norma nº 5/2010

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA N85/2010 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA OS FINS DE 
LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLV E: 
Art. 10 Fica instituída uma Comissão 
Permanente na forma do disposto na Lei Federal n' 8.66, de 
21 de junho de 1993, alterada pelas Leis 8.883, de 08 de 
junho de 1994; 9.848, de 27 de maio de 1998 e 9.854, de 27 
de outubro de 1999, para processar e julgar as licitações 
desta Câmara, durante o ano de 2010. 
Art. 2" A Comissão Permanente ora instituída 
será integrada pelos seguintes Servidores Públicos: JOÃO 
DONIZETI BELLO - PRESIDENTE; ANA CRISTINA RIBEIRO BENETON - 
SECRETÁRIA e KELLY MARIA PAIVA PINTO - MEMBRO AUXILIAR, 
ficando respectivamente como suplentes os Servidores 
Públicos: RICARDO LUIZ FERREIRA GONÇALVES - PRESIDENTE; 
POLIANA APARECIDA DOMINGUETI - SECRETÁRIA, e MÁRCIA LUIZA 
VILELA TERRA - MEMBRO AuxILTAR. 
Art. 3' Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
públicos relevantes. 
Art. 4' Esta Portaria entra era vigor na data 
de sua assinatura, prevalecendo seus efeitos a partir do 
dia 04 de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições 
em contrário e especialmente a Portaria n' 21, de 01 de 
janeiro de 2009. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Câmara Municipal de Varginha, 07 de ábril de 2010; 127Dda 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
Praça Governador Senedin Valadares. 11 - Cento - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Talefax: (35) 3219.4757 
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