| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. |
| native_id | 303 |
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LU ALFREDO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N' 3.248 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMPJRA. MUNICIPAL DE VARGINHA. O Povo do Município de Varginha, stado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; Art. 10- concedido a todos servidores da amara Municipal, um aumento de 10% (dez por cento) sobre os seus níveis de vencimento. Parágrafo Único - O aumento de oue trata c "capu" deste artigo é extensivo aos cargos comissionados, aposentados e pensionistas. Art. 2' - Esta Lei aprovada pela Câmara Municipal de Varqinha, enLrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e prevalecendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão ineiramente corro nel se contém. Prefeitura Municipal de Varginhas03 de janeiro de 2000. ...Ai 49 ANTONIO SILVA PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRI TICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO