norma nº 6792/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.792, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE MULTA 
ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE 
DESCUMPRIMENTO DO USO OBRIGATÓRIO DE 
MASCARA DE PROTEÇÃO DAS VIAS AÉREAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O descumprimento das 
determinações expedidas pelas autoridades competentes para 
enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), as 
quais disponham sobre a obrigatoriedade de utilização de 
máscara de proteção das vias aéreas, sujeitam o infrator ao 
pagamento de multa administrativa, em valor a ser fixado por 
Decreto do Poder Executivo. 
§ 1° Em caso de reincidência no 
descumprimento do disposto na presente Lei, a multa será 
duplicada. 
§ 2° O autuado deverá, no prazo de 
30 (trinta) dias, retirar junto ao Setor de Arrecadação da 
Secretaria Municipal da Fazenda, a guia para pagamento na rede 
bancária, sob pena de inscrição em dívida ativa, protesto 
extrajudicial e execução fiscal. 
§ 3° Os valores de multa arrecadados 
serão utilizados, exclusivamente, para ações de prevenção e 
combate à COVID-19. 
§ 4° O Poder Executivo atualizará o 
valor da multa disposta nesta Lei por meio do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor - INPC, no caso de perdurar a pandemia 
no ano civil seguinte ao da publicação da presente Lei. 
§ 5° A obrigatoriedade do uso de 
máscaras de proteção das vias aéreas no interior de quaisquer 
estabelecimentos deve ser exigida por seus responsáveis, sob 
pena de suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, 
conforme as normativas municipais. 
§ 6° A ação fiscalizadora, obedecerá às 
normas contidas na Lei Municipal n° 2.988 de 22/12/1997, que 
Lei n° 6.792 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
estabelece, procedimentos, caracterização e penalidades para 
infrações. 
7° O município poderá disponibilizar 
máscaras de proteção das vias aéreas, nos limites da dotação 
orçamentaria disponível, gratuitamente, para o infrator, que 
não estiver de posse da máscara de proteção, durante a 
ocorrência da Ação Fiscal. 
Art. 2° O Poder Executivo disciplinará 
a atuação e a abordagem orientadora para a população em 
situação de rua, dispensada, nestes casos, a aplicação de 
multa. 
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo 
poderá expedir regras complementares que se fizerem 
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de janeiro de 2021; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
d1.20.) VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MARCOS ANTÔNIO /TI TA CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
SVANDRO MARCEL S SANTOS LUIZ CARLOS COELHO 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MUNICÍPIO SAÚDE 
Lei n° 6.792