norma nº 6793/2021

PREFEITURA b0 MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°6.793, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
INDIRETA, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O POVO do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Por força desta Lei, os 
vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta, Indireta, Comissionados, Aposentados e 
Pensionistas do Município de Varginha/MG, ficam reajustados em 
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), incidentes 
sobre os atuais níveis de vencimentos e aplicados sobre a data 
base de 31/12/2020, devendo retroagir os seus efeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2021. 
§ 1° C percentual de que trata o caput 
deste artigo.corresponde ao IPCA (índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo) acumulado no período entre a última revisão 
geral, concedida em janeiro de 2020, e o mês de dezembro de 
2020. 
§ 2° Deverá ser observado, quanto ao 
reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões concedidas 
pela regra permanente, a proporcionalidade estabelecida no 
Anexo I desta Lei, quando ❑ início do benefício tenha ocorrido 
no decurso d❑ exercício de 2020. 
§ 3' O índice de reajuste dos proventos 
das aposentadorias e pensões não poderá ultrapassar o 
percentual previsto no caput do presente artigo. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
sendo desnecessárias as emonstrações da estimativa do impacto 
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orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do 
disposto no § 6° do artigo 17 da Lei Complementar n° 101. 
Art. 3R Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de fevereiro de 2021; 138' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MARCOS ANTÔNIO BA ISTA CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
RO MARCELO D SANTOS WADSON SILVA 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
MUNICIPIO FAZENDA 
1.,•1 17 ti. --5+3 
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ANEXO I 
Tabela de reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões 
concedidas pela regra permanente 
Benefício concedido em 2020 Reajuste % 
Janeiro 4,52 
Fevereiro 4,30 
Março 4,04 
Abril 3,97 
Maio 4,29 
Junho 4,69* 
Julho 4,42 
Agosto 4,04 
Setembro 3,79 
Outubro 3,13 
Novembro 2,25 
Dezembro 1,35 
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