norma nº 6794/2021

PREFEITURA b0 MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.794, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
APROVOU: 
Art. l' Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Varginha, 
por força desta Lei ficam reajustados em 4,52 (quatro vírgula 
cinquenta e dois por cento) incidente sobre os seus atuais níveis de 
vencimento. 
Art. 2° O reajuste dos vencimentos de que 
trata o artigo l°, constitui-se em revisão anual da remuneração, 
como prescreve o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, 
que é correspondente ao índice acumulado do IPCA no período de 
janeiro a dezembro/2020. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Câmara Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro do corrente 
ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
-ontem. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de 
fevereiro de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
,PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONORIO OTTONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
E O MAR S SAN 
ROCURADOR-GERAL DO MUN IPIO 
•••-••• 
COA ANTÔNIO BA ISTA 
/SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO ,