norma nº 3301/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°3.301 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
.Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a abrir Créditos Suplementares nas seguintes 
dotações orçamentárias do corrente exercício: 
09.00 CÂMARA MUNICIPAL 
09.01 CORPO LEGISLATIVO E SECRETARIA DA 
01.01.001.2/042 Corpo Legislativo 
3.1.1.3.00 Obrigações Patronais (387) 
CÂMARA 
48.000,00 
09.01.02 
01.01.001.2/001 
3.1.1.1.00 
3.1.2.0.00 
3.1.3.1.00 
3.1.3.2.00 
3.1.9.2.00 
4.1.2.0.00 
4.2.2.0.00 
4.1.1.0.00 
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
Manutenção da Cãmara 
Pessoal Civil (388) 
Material de Consumo (390) 
Remuneração Serv.Pessoais (391) 
Outros Serv. Encargos (392) 
Desp. Exerc. Anteriores (.39.3) 
Equip. mat. Permanente (397) 
Aglu.s.Out.Bens Capital mit utillzação(398) 
Obras e Instalações (396) 
30.000,00 
15.000,00 
950,00 
100.000,00 
1.100,00 
45.000,00 
950,00 
9.000,00 
TOTAL 250.000,00 
Art. 2° - Para obtenção dos recursos 
necessários à abertura dos Créditos Suplementares de que 
trata o artigo anterior, fica o Clefe do Executivo 
Municipal autorizado a anular o valor equivalente na 
seguinte dotação orçamentária: 
ANTONIO SILVA 
SECRETÁRIO MUNICI AL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
09.00 CÂMARA MUNICIPAL 
09.01 CORPO LEGISLATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA 
01.01.001.2/042 Corpo Legislativo da Câmara 
3.1.1.1.00 Pessoal Civil (386) 250.000,00 
TOTAL 250.000,00 
Art. 3* - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 
de maio de 2000; 117' da ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei ft" 1.301