norma nº 3304/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.304 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS 
VINCULADOS AO CONJUNTO HABITACIONAL 
"PRÓ-MORADIA I" 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - Fica o Município de 
Varginha AUTORIZADO a alienar os 359(trezentos e cinquenta 
e nove) lotes de terrenos que compõem o conjunto 
habitacional "Pra-Moradia I", localizado no bairro 
Imaculada Conceição, a pessoas de baixa renda, devendo as 
alienações se fazerem na forma da legislação municipal em 
vigor, naquilo que não contrariar a presente Lei. 
1° - O valor de venda de cada lote 
será de R$300,00(trezentos reais), sendo que o adquirente 
pagará esse valor em 12 parcelas iguais, fixas e mensais 
de R$25,00(vinte e cinco reais) cada uma. 
5 2° - O programa será predomi￾nantemente para pessoas que possuam renda de até 03(três) 
salários mínimos, sendo tolerável que até 1095(dez por 
cento) dos lotes sejam alienados àqueles inscritos no 
programa e que percebam renda não superior a 05(cinco) 
salários mínimos. 
5 3° - Para as alienações será 
observado o sorteio público realizado em maio de 1998, 
assim como as condições técnicas e sociais fixadas pela 
Caixa Econômica Federal para o programa Pró--Moradia I. 
Art. 2' - Caso o adquirente venha a 
conseguir financiamento junto à Caixa Econômica Federal 
para a construção de sua moradia, fica-lhe permitido 
oferecer o lote em garantia do empréstimo, isso em 
primeira hipoteca a favor da referida Instituição 
Financeira, desde que quitado integralmente o preço de 
venda do lote. 
Parágrafo Único: Na hipótese do 
"caput" deste artigo, que será comprovada com a declaração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
da Caixa de que o financiamento foi autorizado, o 
Executivo outorgará, desde logo e sem qualquer encargo, a 
escritura pública de compra e venda, da qual deverá 
constar a permissão da hipoteca, em primeiro grau, a 
favor da Caixa Econômica Federal. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n.' 3.155/99. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal Varginha, 23 de 
maio de 2000; 117' ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
kjA ANTONit SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUI FREDO SILV 1,0F. SOBRINHO 
SEdtET*RIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei 3.204