norma nº 3308/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI IC 3.308 
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, =ovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1.12 - As Divisões de: Recursos 
Humanos; Suprimentos; Contabilidade e Planejamento 
Tributário passam a ter nivel de Departamento, mantidas 
as respectivas atribuições fixadas pela Lei Municipal n.Q 
3.131, de 24 de março de 1999. 
Art. 2Q - Em razão do disposto no 
artigo anterior, ficam criados no Quadro Geral dos 
Servidores do Município de varginha, os seguintes Cargos 
de Provimento em Comissão: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA SÍMBOLO 
01 Chefe do Departamento de Recursos Humanos CPC-6 
01 Chefe do Departamento de Suprimentos CP;'-6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA 2417N/CIPAL DA FALDA 
QUANTIDADE NOMENCLATURA SÍMBOLO 
01 Chefe do Departamento de Contabilidade CPC-6 
01 Chefe do Departamento de Planejamento 
Tributário CPC-15 
Art. 3' - As despesas decorrentes da 
presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do corrente exercício. 
Art. 4' - Esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente corno nela se contém. 
Prefeitura Municipal Varginha, 25 de 
maio de 2000; 117' ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
ALFREDO 
SECRETÁRIO. ICIPAI DE ADMINISTRAÇÃO 
Leipe3.2198