norma nº 3313/2000

LEI N° 3.313 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO 
CULTURAL DO MUNICíPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - o Prefeito Municir.al 
autorizado a conceder a Fundação CUltural do Município de 
Varginha, uma subvenção social no valor de 
R$75.000,00(setenz_a e cinco nil reais) destinada a 
auxiliar na sua manutenção e funcionam n=o. 
Art. 2 - Aplicam-se, no que couber, 
á subvenção social ora concedida, as disposições contidas 
nos artigos 3°, 4', 5° e 6' da Lei Municipal n° 3.253, de 
1B de janeiro de 2000. 
Art. 3° - As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária próeria, consignada no orçamento anual do 
Município. 
Art. 4° - Esta Lci entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 
de maio de 2000; 117° ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
FREDO 
TÁR O ICI DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA