norma nº 3318/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI' 3.318 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 
ATÉ O LIMITE MENCIONADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° Fica elevado para 
R$2,000.000,00(dois milhões de reais), o limite 
estabelecido na Lei Municipal n_Q 3.273, de 24 de março de 
2000, para abertura de Créditos Suplementares no 
orçamento anual do Município para o exercício de 2000, 
aprovado pela Lei Municipal n" 3,221, de l' de dezembro 
de 1999, excetuando-se a rubrica 4.1.1.0.00 - Obras e 
Instalações. 
Art. 20 - Para abertura dos Créditos 
Suplementares de que trata o artigo anterior, deverão ser 
observadas as disposições constantes dos artigos 43 e 46 
da Lei Federal n.' 4.320, de 17 de março de 1964. 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PI R DO MUS N PIO DE VARGINHA 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos até 31 
de julho de 2000, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal Varginha, 09 de 
junho de 2000; 117* ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
LIE mr"3.3.18 
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