norma nº 4530/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 4.530 
FAZ A REVISÃO DA LEI DO PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO DE VARGINHA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a revisão 
do Plano Diretor Participativo do Município de Varginha: 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO 
Art. 2° São princípios do Plano Diretor 
Participativo do Município de Varginha: 
- o desenvolvimento sustentável; 
II - a função social da propriedade; 
III - a ampliação da cidadania; 
IV - a justiça social; 
V - o fortalecimento da Identidade; 
VI - a autonomia administrativa municipal; 
VII - a participação popular; 
VIII - a desconcentração da gestão; 
IX - a diversidade urbana; 
X - a proteção ambiental; 
XI - a inclusão tecnológica. 
TÍTULO I 
DAS POLÍTICAS 
Lei n° 4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3' Esses princípios deverão ser 
alcançados através de: 
I - política de uso e ocupação do solo; 
II - política económica municipal; 
III - política de Habitação; 
IV - política de diversidade industrial; 
V - requalificação urbana e das 
centralidades; 
VI - desenvolvimento da identidade e 
cultura regional; 
VII - integração e articulação regional; 
VIII educação adequada ao 
enriquecimento individual e coletivo; 
IX - política de saúde visando à família 
e ao indivíduo em caráter preventivo e na abordagem das 
patologias presentes; 
X - acesso à informação; 
XI - proteção dos recursos ambientais; 
XII circulação e interligação 
privilegiando o transporte coletivo e o pedestre; 
XIII - política de esportes e lazer 
abrangendo todas as faixas da população; 
XIV - reforma administrativa; 
XV - conselhos de gestão participativa; 
XVI - valorização do contexto rural com 
apoio à diversidade da produção, com armazenamento e 
distribuição eficientes; 
XVII - apoio à moradia rural. 
TÍTULO II 
DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS 
Art. 4'5 São Instrumentos Normativos 
Complementares ao Plano Diretor Participativo: 
I - o Perímetro Urbano do Município; 
II - a Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
III - a Lei de Parcelamento; 
IV - o Código de Obras; 
Lei n° 4.530 
TÍTULO III 
DAS PRIORIDADES 
Art. S' São prioridades, em relação aos 
cidadãos, para alocação dos investimentos públicos: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
V - o Código de Posturas; 
VI - o Plano Municipal de Circulação e 
Transporte. 
- garantia de acesso de toda a 
população, particularmente de crianças e jovens, ao patrimônio 
cultural da humanidade, e à produção no campo humanistico e 
científico-tecnológico; 
II - efetivação de programas ligados à 
medicina preventiva, vigilância sanitária e saneamento básico, 
enfatizando a promoção e proteção à saúde coletiva e ao 
saneamento básico; 
III - efetivação de programas ligados às 
questões de segurança no trabalho e no lar. 
a)efetivação de programas para habitação 
de interesse social; 
b)efetivação de programas que visem a 
prática de esportes e atividades de lazer; 
c)efetivação de programas de atendimento 
à terceira idade; 
d)efetivação da inclusão tecnológica. 
Art. 6° O Plano de Governo, o Plano 
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais 
do Município deverão privilegiar as diretrizes expressas nesta 
Lei. 
TÍTULO IV 
DAS FUNÇÕES MUNICIPAIS QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO 
Lei n°4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Art. 7° Caberá ao Poder Executivo 
Municipal: 
I - dar suporte material à implementação 
do Plano Diretor Participativo e seus Instrumentos 
Complementares; 
II - promover as ações necessárias à 
adequada arrecadação dos tributos municipais, mantendo Planta 
Cadastral atualizada; 
III - criar mecanismos que viabilizem o 
retorno dos investimentos na aplicação dos recursos públicos; 
IV - estimular novas alternativas na área 
econômica; 
V - articular-se com os governos da União 
e do Estado no sentido de atrair investimentos afetos a essas 
instâncias de poder, que contribuam para o desenvolvimento do 
Município em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta 
Lei. 
Art. 8° Para a execução e acompanhamento 
da Plane Diretor, o Executivo Municipal deverá implementar as 
seguintes ações: 
I - implantação de Sistema Municipal de 
Informações (SIM); 
II - reforma Administrativa; 
III - implantação de novos Conselhos 
Municipais Temáticos, com caráter deliberativo e composição 
paritária entre representantes de executivo e da sociedade 
civil; 
IV - Plano Plurianual de Investimentos. 
TÍTULO V 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Art. 9° A Politica de Desenvolvimento 
Urbano obedecerá ao Plano Diretor Participativo e adotará as 
seguintes medidas para assegurar essas intenções: 
Lei n" 4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
I - justa distribuição dos benefícios e 
ônus decorrentes do processo de urbanização; 
II - acesso de todos os cidadãos aos 
serviços e equipamentos públicos, observando critérios equânimes 
de qualidade, quantidade e distribuição espacial; 
III -adequação do direito de construir 
segundo as normas urbanísticas e as condições do meio físico; 
IV - integração das áreas destinadas às 
funções urbanas; 
V - manutenção do equilíbrio ecológico 
como um bem de uso comum essencial à qualidade de vida; 
VI - qualificação estética da paisagem 
urbana. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA URBANA 
Art. 10. A Estrutura Urbana é a forma que 
toma a cidade, no momento presente, a partir da inter-relação 
das diversas condições e fatores que constituem o espaço urbano 
e seus rebatimentos nos espaços não urbanizados. Por ser 
especifica de cada processo urbano, a Estrutura identificada é 
única e foi tomada como referencial para identificação dos 
territórios municipais e das intervenções necessárias. 
Art. 11. Para fins de Planejamento, a 
partir da identificação da Estrutura Urbana do Município de 
Varginha, foram delimitadas as MACROZONAS, unidades de apreensão 
das diversidades e peculiaridades locais e base para a atividade 
de Planejamento Municipal. 
Art. 12. Os Investimentos Públicos serão 
alocados de acordo com os programas previstos nesse Plano e 
distribuídos especialmente de acordo com as diretrizes traçadas 
para as MACROZONAS. 
Art. 13. O Conselho Municipal do Plano 
Diretor de Desenvolvimento - COPLAD deverá adequar-se ao Plano 
Diretor Participativo, funcionando como instância normativa, de 
caráter deliberativo, com as seguintes atribuições: 
Lei n' 4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I - normatizar, de forma auxiliar, quanto 
às questões omissas na Legislação e naquelas que possibilitem 
interpretações duplas tanto na área urbana, como na rural; 
II - examinar e deliberar sobre OS 
relatórios de Impacto de Vizinhança; 
III - opinar, previamente, sobre os 
planos e programas anuais e plurianuais de trabalhos relativos 
às questões tratadas no Plano Diretor de Desenvolvimento; 
IV - deliberar, em primeira instância, 
sobre os processo de concessão de licenças e aplicação de 
penalidades previstas nas Leis emanadas do Plano Diretor 
Participativo e em sua regulamentação; 
V - atuar, no sentido de formar 
consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e 
recuperar o ambiente urbano e rural; 
VI - auxiliar o Executivo Municipal na 
ação fiscalizadora de observância das normas contidas na 
Legislação Urbanística e de Proteção Ambiental; 
VII - convocar a Conferência da Cidade, 
visando a revisão do Plano Diretor Participativo a cada período 
de 4 (quatro anos). 
Parágrafo único. A composição do Conselho 
Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento - COPLAD será 
paritária, assegurando a participação de igual número entre 
representantes do Poder Público Municipal e aqueles indicados 
pelos segmentos organizados da comunidade. 
CAPITULO III 
DO DESENVOLVIMENTO URBANO 
Art. 14. O Desenvolvimento Urbano aqui 
tratado busca estabelecer a equidade em termos de acesso aos 
bens e serviços produzidos pela cidade como bem comum de todos 
os cidadãos, qualificando áreas menos providas, articulando os 
espaços, consolidando a função social da propriedade e 
oferecendo suporte ao exercício da plena cidadania. 
Lei n"4.5.30 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
Art. 15. São os seguintes Instrumentos de 
Política Urbana a serem incorporados ao Plano Diretor 
Participativo e aos seus Instrumentos Complementares: 
I - diretrizes e Programas contidos nesse 
Plano; 
II - macrozoneamento; 
III - zoneamento Urbano; 
IV - Plano Plurianual de Investimento; 
V - direito de Preempção; 
VI - operações Urbanas Consorciadas; 
VII - usucapião Especial de Imóvel 
Urbano; 
VIII - transferência do Direito de 
Construir; 
IX - outorga Onerosa do Direito de 
Construir e de Alteração do Uso; 
X - consórcio Imobiliário; 
XI - zonas de Interesse Especial; 
XII - áreas de Diretrizes Especiais; 
XIII - zonas de Proteção Ambiental; 
XIV - estudo de Tmpacto de Vizinhança; 
XV - Plano Plurianual. 
Art. 16. As Centralidades são os espaços 
específicos da Estrutura Urbana que a articulam e diferenciam-se 
do entorno, na medida em que reúnem atividades econômicas de 
maior ou menor complexidade, equipamentos, referências 
simbólicas e tópicas, tencionando os lugares onde ocorrem. 
Art. 17. A Centralidade de Primeiro Nível 
é a Área Central por sua complexidade funcional de abrangência 
regional, seu patrimônio edificado, sua identidade e seu forte 
referencial simbólico. A partir de comparação com a centralidade 
primeira, hierarquizam-se as demais. 
Art. 18. Um dos objetivos do 
Desenvolvimento Urbano proposto é qualificar as centralidades de 
forma a tornarem-se cada vez mais irradiadoras dos bens e 
serviços da cidade, promovendo a inclusão social, a 
heterogeneidade urbana, a diversidade funcional e o 
fortalecimento das identidades. 
,2 
Lei n' 4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
8 
Art. 19. A Expansão Urbana dar-se-á nas 
regiões identificadas nos diagnósticos como aptas para tal, 
resguardando as áreas de preservação ambiental, ou qualquer 
outra restrição identificada ou que possa a vir ser 
identificada. 
Art. 20. Os novos Parcelamentos do Solo 
deverão seguir as Diretrizes Municipais que serão expedidas 
definindo usos, coeficientes de ocupação, volumetria, 
localização de áreas verdes e institucionais e sistema viário 
principal ou articulador. 
CAPíTULO IV 
DA MORADIA 
Art. 21. A Arquitetura e Engenharia 
Pública deverão compor as modalidades de atuação municipal 
quanto à produção de moradias e espaços públicos. 
Art. 22. Deverão ser evitados os grandes 
conjuntos habitacionais, por sua falta de identidade e baixa 
qualidade do espaço produzido. As inserções de menor escala nos 
espaços urbanos consolidados são mais adequadas para localização 
de habitação popular. 
Art. 23. Deverão ser remediadas, através 
de programas de qualificação urbana, as condições de monotonia 
dos conjuntos edificados. 
Art. 24. Em caso de reassentamento de 
populações, deverá ser garantida a participação do reassentado 
no processo de projeto, expressando seus desejos e necessidades. 
Art. 25. No caso de transferência de 
populações, a nova localização deve buscar as imediações da 
anterior, de forma a não romper as lógicas e estratégias urbanas 
de vida. 
Lei n" 4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
Art. 26. Deverão ser buscadas técnicas de 
construções alternativas, de forma a obter-se maior conforto 
térmico e menores custos de manutenção. 
Art. 27. Deverão ser adotados os 
programas de regularização fundiária, abrangendo não só 
moradias, mas também loteamentos clandestinos, que deverão 
enquadrar-se aos parâmetros legais. 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA AS AÇÕES E POLÍTICAS DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO 
TÍTULO I 
DAS DIRETRIZES PARA AÇÕES E POLÍTICAS PARA O 
DESENVOLVIMENTO DA CULTURA 
Art. 28. As expressões culturais e seus 
registros são patrimônio do Município e, como tais, devem ser 
salvaguardadas. 
Art. 29. São Patrimônio dos cidadãos do 
Município bens de natureza material e imaterial, desde que 
pertençam à história ou ao cotidiano da população ou parte dela. 
Art. 30. O patrimônio urbano e o rural 
requerem medidas de salvaguarda de mesma eficácia. 
Art. 31. As práticas culturais como 
festas, cerimônias e ofícios são parte importante do patrimônio 
da cultura e deverão ser identificados pelo executiva municipal, 
que deverá zelar pela sua preservação e transmissão. 
Art. 32. O patrimônio edificado, 
identificado e cadastrado nas formas da Lei deverá ser 
preservado individualmente ou em conjunto, através do tombamento 
Lei n° 4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10 
em diversas gradações e pelos instrumentos de política urbana 
adequados. 
Art. 33. A produção e as manifestações 
artísticas locais devem ser apoiadas e incentivadas através de 
programas voltados para sua difusão. 
Art. 34. Aquele que demolir ou 
descaracterizar bem cultural imóvel identificado ficará impedido 
de utilizar o terreno resultante por período de 6 (seis) anos. 
Art. 35. As paisagens notáveis ou 
peculiares fazem parte do patrimônio cultural e devem ser 
protegidas através dos instrumentos previstos para esse tipo de 
proteção. 
Art. 36. Qualquer cidadão ou comunidade 
poderá requerer a inclusão de um bem no elenco de salvaguardas 
através do Conselho do Patrimônio Histórico - CODEPAC. 
Art. 37. A imagem urbana da cidade deverá 
ser trabalhada no sentido de permitir a leitura de linhas de 
visada, conjuntos arquitetônicos e contato visual com elementos 
topográficos que rodeiam as áreas ocupadas. 
TITULO II 
DAS DIRETRIZES PARA AÇÕES E POLÍTICAS PARA O 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
Art. 30. A escola deve localizar-se perto 
das moradias de seus alunos, evitando-se os deslocamentos 
através de veículos de transporte público escolar ou particular. 
Essas alternativas de transporte só poderão ser exercidas em 
último caso. 
Art. 39. Deverão ser oferecidos 
incentivos à formação de educadores e planos de educação para 
inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Lei n° 4,530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
11 
Art. 40. A alfabetização de adultos deve 
ser incluída entre os serviços regulares de educação e ser 
oferecida em horário compatível com as atividades profissionais 
dos alunos. 
Art. 41. Em caso de trabalhadores de 
grandes obras, como da construção civil, poderão ser criadas 
turmas especiais de alfabetização, quando poderão ser efetuados 
convênios com entidades do setor privado. 
42. Deverá ser oferecida, na rede 
educação em nível técnico 
ao atendimento do mercado de 
Art. 
pública ou conveniada, 
profissionalizante, voltada 
trabalho do Município. 
Art. 43. A inclusão tecnológica faz 
parte do processo de educação no Município. 
Art. 44. A Educação à distância deve ser 
incentivada e apoiada como forma de democratizar o acesso ao 
conhecimento. 
Art 45. As creches e pré-escola devem 
ser oferecidas a todas as crianças em idade adequada, 
constituindo-se em núcleos de apoio à criança e de articulação 
da família. 
Art. 46. A qualidade do ensino é tão 
importante quanto à existência do mesmo, dessa forma as atuais 
disfunções na formação dos alunos em virtude da insuficiência na 
qualidade do ensino devem ser corrigidas. 
Art. 47. A requalificação de mão-de-obra, 
principalmente para aqueles que perderam seus postos de 
trabalho, deve ser incentivada, apoiada e oferecida. 
Art. 48. As instalações físicas dos 
estabelecimentos de ensino público devem oferecer conforto para 
as atividades desenvolvidas, devendo ser readequadas caso não 
ofereçam essa condição. 
Lei n°4.530 
Art. 55. Os cuidados com a alimentação 
fazem parte dos cuidados com a saúde e devem ser oferecidas 
oportunidades de reeducação alimentar às famílias, através do 
Sistema de Saúde do Município. 
Art. 56. O estresse no espaço público 
deve ser evitado, principalmente nos pontos de conflito de 
trânsito, que deverão ser equacionados ou minimizados. 
Lei n"4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
Art. 49. Solicitar, à iniciativa privada, 
apoio e parcerias na área educacional, em projetos propostos 
pelo poder público. 
TÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA AÇÕES E POLÍTICAS PARA O 
DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE 
Art. 50. O Município de Varginha é um 
pólo regional de saúde, oferecendo atendimento especializado em 
vários campos da medicina, assim, deve estar preparada não só 
para esse atendimento, como também para receber com conforto as 
populações que demandam esses serviços, desde o seu transporte 
até acomodações, quando necessário. 
Art. 51. Devem ser criados equipamentos 
móveis para atendimentos de urgência (SAMU). 
Art. 52 .0 número de leitos na rede 
hospitalar deve atender à grande demanda que recebe. 
Art. 53. As áreas onde se localizam 
esses serviços devem ser mantidas com qualidade ambiental, 
evitando, em suas vizinhanças qualquer atividade que lhes possa 
causar transtornos, sendo esse um critério para o licenciamento 
de atividades no entorno. 
Art. 54. A saúde no Município deve 
constituir-se principalmente numa atividade de prevenção às 
patologias, observando todos os aspectos da saúde física e 
mental. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
TITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA AÇÕES E POLÍTICAS DE SEGURANÇA 
Art. 57. O principio da precaução deverá 
ser adotado como parâmetro de segurança primeiro na avaliação de 
impactos de ações e políticas no Município. 
Art. 58. Em termos sociais, a Segurança 
Alimentar deve ser prioritária, principalmente na infância, 
adolescência e terceira idade. 
Art. 59. A Segurança Alimentar inclui a 
qualidade da alimentação de forma a garantir todos os elementos 
necessários à saúde e ao desenvolvimento, evitando-se o uso de 
substâncias que sejam prejudiciais à saúde humana. 
Art. 60. A Segurança Biológica deve ser 
assegurada as populações residentes, trabalhadores e transeuntes 
e visa precaver-se de contaminações e poluições através de 
qualquer vetor. 
Art. 61. A Segurança Contra Incêndios 
visa proteger residências, estabelecimentos, comerciais públicos 
e de serviços, áreas de estocagem e, principalmente, os 
incêndios florestais. 
Art. 62. A Segurança no Trânsito deve ser 
obtida através do disciplinamento das áreas destinadas ao 
trânsito e acomodação exclusiva de pedestres, sinalização e 
fiscalização rigorosa dos limites de velocidade permitidos. 
Art. 63. A sinalização adequada das vias 
públicas é fundamental para a segurança no espaço urbano. 
Art. 64. As Barreiras Arquitetõnicas 
devem ser removidas c os passeios tratados com uniformidade e 
materiais apropriados à segurança de pedestres, mesmo àqueles 
pertencentes aos grupos especiais, garantindo-lhes conforto e 
acessibilidade. 
gyC 
Lei n"4.330 
13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
14 
Art. 65. As residências devem oferecer 
sempre acesso às ambulâncias. 
Art. 66. As antenas de telefonia celular 
só poderão ser localizadas à distância segura de escolas, 
creches e hospitais. 
Art. 67. O transporte de cargas perigosas 
no tecido urbano deve ser evitado e, se isso for impossível, 
deverá ser licenciado pelo órgão competente, que verificará a 
segurança do transporte e os procedimentos a serem adotados em 
caso de acidente. 
Art. 68. Deverão ser implantados 
programas de prevenção à violência contra a mulher, crianças e 
idosos. 
Art. 69. A Guarda Municipal deverá ser 
mantida sempre equipada e em condições de funcionamento e sempre 
que possível, deverá articular-se com outras instâncias que visem 
à segurança pública. 
Art. 70. Programas de reeinserçâo social 
de menores infratores devem ser implantados e as entidades não 
governamentais que trabalham com a questão devem ser apoiadas. 
TÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA AÇÕES E POLÍTICAS PARA A PROTEÇÃO AS 
POPULAÇÕES VULNERÁVEIS 
Art. 71. Deverão ser adotados programas 
especiais visando a proteção e o conforto das populações 
vulneráveis tais como: Crianças, Gestantes, Portadores de 
Necessidades Especiais, Adolescentes e Terceira Idade. 
Art. 72. Todas as ações devem visar à 
integração dessas populações nos benefícios da cidade e ampliar￾lhes a segurança, evitando qualquer tipo de discriminação. 
Lei n"4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
IS 
Art. 73 .Deverão ser previstas condições 
especiais para utilização do transporte coletivo por essas 
populações. 
TÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA AÇÕES E POLÍTICAS PARA O 
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 
Art. 74. As práticas de esportes e 
atividades de lazer fazem parte da vida saudável da população e 
devem ser acessíveis a todos os cidadãos. 
Art. 75. As áreas residenciais urbanas ou 
rurais devem ser dotadas de equipamentos de lazer e esportes de 
uso público e suas atividades envolverem amplos setores da 
população. 
Art. 76. O lazer contemplativo deve estar 
incluído entre as práticas a serem incentivadas. 
Art. 77. Deverão ser oferecidas práticas 
esportivas orientadas em quadras, parques e outros locais 
apropriados para tal. 
Art. 78. Garantir a continuidade e 
expansão dos serviços e trabalhos prestados pela Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL nessa área. 
Art. 79. A terceira idade, a infância e a 
adolescência devem ser prioritárias nesse atendimento. 
TÍTULO VII 
DAS DIRETRIZES PARA AÇÕES E POLÍTICAS PARA O 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 80. São diretrizes para as 
Poiiticas e Ações a serem estabelecidas para o Setor Primário: 
(") 
Lei n°4,530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
I - promover a correta utilização dos 
recursos naturais renováveis e a preservação das áreas de 
proteção ambiental; 
II - promover a geração e difusão de 
tecnologia referente à produção da agropecuária; 
III - incentivar a ampliação da rede de 
estocagem de grãos e do parque agroindustrial; 
IV incentivar a produção e 
comercialização de hortifrutigranjeiros no Município, com vistas 
ao abastecimento interno favorecendo programas comunitários e os 
grupos de agricultura familiar ; 
V - promover a articulação das várias 
entidades ligadas ao setor agropecuário, através de utilização 
de comissão especifica sobre desenvolvimento agropecuário; 
VI - incentivar a diversificação 
com suporte à sua comercialização; 
VII - realizar a promoção sócio-econômica 
e mão-de-obra nas comunidades rurais; 
à cafeicultura e 
produtor rural, 
coletivo; 
X - incentivar a produção orgânica, 
principalmente nos grupos de agricultura familiar; 
XI propor medidas para ocupar 
populações através de contratos temporários de trabalho. 
TÍTULO VIII 
DO A2010 A POPULAÇÃO RURAL 
Art. 81. O Desenvolvimento do Município 
está intimamente ligado às condições de vida de sua população 
rural e ao suporte que possam obter ao seu processo de produção 
que envolve, tanto quanto nos processos urbanos, atividades de 
pesquisa tecnológica, qualificação profissional, orientações 
técnicas, infra-estruturas adequadas e sistemas de comunicações 
eficientes. 
Lei n' 4.530 
da 
produção agropecuária, 
treinamento de 
VIII - desenvolver uma política de apoio 
à sua comercialização; 
IX - implementar programas de apoio ao 
com desenvolvimento de infra-estrutura de uso 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
17 
Art. 82. Assim, as ações visando ao 
desenvolvimento do setor primário e das populações rurais devem 
buscar: 
I - apoio aos núcleos urbanos rurais; 
II - Programas de melhoria das habitações 
rurais; 
III - programas visando acessibilidade à 
educação, saúde, lazer e esportes em equipamentos localizados 
nas comunidades rurais; 
IV - deverão ser alocadas infra￾estruturas de água, esgoto e comunicações nas moradias rurais; 
V - deverá haver coleta e disposição 
adequada de resíduos sólidos na área rural; 
VI - o sistema de estradas vicinais 
deverá ser hierarquizado, padronizado, recuperado e ampliado, 
onde for necessário; 
VII - os sistemas locais de armazenamento 
e distribuição da produção deverão ser avaliados e, se for o 
caso, redimensionados; 
VIII - as estradas vicinais denominadas 
antigas CVR e as vias de principais acessos rurais classificadas 
em mapa, deverão ter a partir do eixo, uma faixa non aedificandi 
de 15,00m; 
IX - deverão ter suporte técnico das 
concessionárias locais os serviços de abastecimento de água, 
coleta e disposição de esgotos e serviços de comunicações nas 
moradias rurais; 
X - a produção, a partir da agricultura 
familiar, deve ser prioritária no apoio institucional, 
principalmente na obtenção de crédito e assistência técnica. 
Art. 83. São diretrizes para as Políticas 
e Ações a serem estabelecidas para o Setor Secundário: 
incentivar a implantação de 
indústrias transformadoras do setor agrícola e utilizadoras de 
grande quantidade de mão-de-obra; 
II - incentivar a micro, pequena e média 
empresa, através de programas de apoio, associados às entidades 
privadas; 
('J 
Lei n' 4.53O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
18 
III - realizar a promoção sócio-econômica 
e apoio aos programas de treinamento e requalificação 
tecnológica da mão-de-obra; 
IV - apoiar o aperfeiçoamento tecnológico 
da pequena e média empresa; 
V - apoiar os programas de reciclagem e 
modernização da administração da pequena e média empresa; 
VI ▪ implementar programas de 
fiscalização e apoio jurídico para evitar a contratação 
irregular de trabalhadores a evasão de receitas do setor; 
VII - implementar políticas de apoio à 
mãe trabalhadora; 
VIII - incentivar o uso de combustíveis 
renováveis nas atividades industriais. 
Art. 84. São diretrizes para as Políticas 
e Ações a serem estabelecidas para o Setor Terci.ário: 
I - desenvolver uma política de 
consolidação do Município de Varginha como pólo regional na área 
de prestação de serviços; 
II - incentivar a atração de atividades 
terciárias especializadas; 
III - realizar a promoção sócio-econômica 
e treinamento de mão-de-obra através de programas de apoio, 
associados às entidades privadas; 
IV - apoiar programas de consolidação de 
infra-estrutura hoteleira, de restaurantes e lazer; 
V - incentivar e adotar medidas para o 
desenvolvimento do setor de turismo e lazer no Município. 
TITULO IX 
DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 
Art. 85. A produção tecnológica requer 
toda uma cadeia de ações no seu preparo e todos esses elos 
deverão ser apoiados e incentivados. 
Art. 86. Essas atividades encadeadas são: 
qualificação da mão-de-obra, localização e acessibilidade para 
Lei !I 4, 530 e 
J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
19 
as unidades produtivas e de pesquisa, bem como para a população 
envolvida nas atividades, qualidade ambiental para as áreas de 
localização, e segurança no transporte da produção. 
Art. 87. Deverão ser implantados Parques 
Tecnológicos visando à instalação de indústrias de base 
tecnológica, com alto valor agregado e baixo impacto ambiental. 
Art. 88. Essas atividades também poderão 
instalar-se em meio ao tecido urbano, desde que não causem 
conflitos de trânsito e conforto ambiental na vizinhança. 
Art. 89. Os Centros de Pesquisa 
Tecnológica são atividades de suporte para a expansão dessas 
atividades. 
Art. 90. A qualificação profissional é 
outra atividade de suporte a esse tipo de atividade econômica. 
Art. 91, A produção local e regional deve 
ser objeto de aprimoramento tecnológico. 
Art. 92. As mostras e feiras escolares na 
área de ciência e tecnologia devem ser incentivadas como parte 
da educação para a tecnologia. 
TÍTULO X 
DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 
Art. 93. A cultura e a história, as 
comunidades, o patrimônio material e imaterial, o meio físico, o 
meio natural e o meio tecnológico são o ponto de partida para a 
construção da sustentabilidade, parâmetro condicionante para o 
desenvolvimento econômico e social do Município. 
Art. 94. Cada geração tem o dever de 
transmitir às gerações futuras, no mínimo, os patrimônios que 
recebeu. Os processos de licenciamento e as políticas de 
investimento público devem ter a transmissão dos patrimônios 
para as futuras gerações com parâmetro de suas decisões. 
@__ 
Lei n"4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
20 
Art. 95. Os processos de Licenciamento, 
em caráter Preventivo e Corretivo, devem ser um condicionante 
para a localização de atividades econômicas no Município. 
Art. 96. A análise das Licenças deve ser 
multidisciplinar e envolver todas as instâncias municipais 
envolvidas na instalação das atividades. Essa análise não deverá 
ser pontual e deve contemplar toda a região de inserção da 
atividade proposta. 
Art. 97. Os processos de Licenciamento 
devem ser revestidos de toda transparência e publicidade. 
Art. 98. As bacias hidrográficas devem 
ser incluídas entre as informações condicionantes para o 
Planejamento Municipal. 
Art. 99. Devem ser buscadas novas 
tecnologias para a construção civil, para os sistemas de 
distribuição de água, coleta de águas pluviais, coleta de 
esgotos, priorizando as matérias-primas e técnicas locais e, 
evitando os transportes de longa distância. 
Art. 100. Os transportes de cargas, 
geradores de efluentes atmosféricos, consumidores de 
combustíveis não renováveis, devem ser evitados na área urbana, 
buscando-se a complementaridade entre atividades e a 
racionalização de estocagem. 
Art. 101. Deverão ser incentivadas a 
produção e a utilização das formas de energia renováveis. 
Art. 102. Deverão ser revistas as escalas 
das intervenções, buscando minimizar seus impactos. 
Art. 103. O nível máximo de pressão 
acústica permitido na área urbana deverá ser o adotado na 
legislação federal. As atividades que ultrapassarem esses níveis 
deverão fazer o confinamento de suas fontes de emissão sonora, 
ou encerrar suas atividades em prazo a ser determinado pelo 
conselho pertinente. 
Lei ,°4,530 
Art. 107. Para maior conforto ambiental, 
sempre que possível, deverá ser evitado, no espaço público, o 
USO de material com grande calor especifico e a 
impermeabilização total do solo, além do uso da arborização e 
vegetação urbanas como fatores de equilíbrio. 
Art. 108. A arborização urbana do 
Município somente poderá ser suprimida mediante autorização 
municipal, emitida pela Secretaria de Meio Ambiente, órgão 
competente ou CODEMA, após laudo técnico competente. 
Art. 109. Deve ser buscado o resgate da 
visibilidade da hidrografia e da vegetação lindeira aos corpos 
d'água, como elementos paisagísticos destinados à convivência e 
ao lazer da população. 
Art. 110. As áreas de preservação 
permanente confinadas no tecido urbano deverão ter tratamento 
especial para que, mantendo suas qualidades, possam ser 
inseridas no cotidiano da comunidade do entorna. 
Art. 111. As edificações situadas em 
áreas de proteção ambiental deverão ser notificadas no sentido 
de terem qualquer expansão removida. No caso da notificação não 
Lei ie 4,530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
21 
Art. 104. O nivel máximo de material 
particulado emitido por veículos é o permitido pelo CONTRAN. A 
medição dos padrões poderá ser feita durante o percurso ou em 
garagens, no caso de ônibus e transporte escolar. O apenamento 
referente às irregularidades quanto aos padrões de emissão serão 
estabelecidos pelo conselho temático, numa escala que leve à 
retirada de circulação de veículos reincidentes. 
Art. 105. As atividades públicas 
municipais, o comércio, serviços e indústrias deverão ter seus 
horários escalonados de forma a evitar-se o acúmulo de veículos 
em trânsito. 
Art. 106. Um projeto contemplando a 
arborização em toda a cidade deve ser implementado, sendo 
considerados aspectos como o apoio à avifauna e à adoção de 
espécies nativas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
22 
ser obedecida, essas edificações irregulares poderão ser 
removidas pelo poder público e os custos dessa operação serão 
cobrados dos responsáveis pela irregularidade. 
TÍTULO XI 
DAS INFRA-ESTRUTURAS 
Art. 112. Todas as moradias do Município, 
quer sejam urbanas ou rurais, devem ser dotadas de infra￾estrutura de abastecimento de água, coleta de esgotos, coleta de 
resíduos sólidos, energia elétrica e acesso aos equipamentos de 
comunicação. 
Art. 113. As moradias urbanas e rurais 
devem oferecer acesso aos transportes públicos e aos 
equipamentos de educação e saúde básicos. 
Art. 114. As redes de drenagem pluviais 
devem ser vistoriadas periodicamente e redimensionadas, se for o 
caso. Deverão também ser mantidas desobstruídas e não sofrerem 
fuga de esgotos domiciliares. 
Art. 115. Os resíduos sólidos deverão ser 
coletados separados nas categorias postas para a coleta 
seletiva. 
Art. 116. As lixeiras, enquanto 
equipamento urbano, devem ser distribuídas nas áreas de 
caminhamento de pedestres. 
Art. 117. Os resíduos orgânicos deverão 
ser dispostos em aterros adequados e, na medida do possível, 
reciclados. 
Art. 118. Os resíduos industriais deverão 
ser classificados e recolhidos em aterros próprios, ou 
recolhidos pela municipalidade que os disporá da forma adequada 
as deliberações do COPAM. 
Lei n"4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
23 
Art. 119. A iluminação pública deve 
contemplar todas as vias públicas habitadas. 
Art. 120. As embalagens de agrotóxicos, 
biocidas ou outros produtos tóxicos deverão ser recolhidas pelos 
fabricantes dos produtos, e no caso de estocagem, as áreas com 
essa destinação deverão ser licenciadas. 
Art. 121. Os resíduos de óleos e graxas 
deverão ser reciclados, na medida do possível. 
Art. 122. Não é permitido o lançamento 
direto de esgotos ou águas servidas nos corpos d'água. 
Art. 123. Nas áreas urbanas, os esgotos 
deverão ser recolhidos em emissários, após o que, serão tratados 
antes de seu lançamento. 
Art. 124. O lodo resultante dos processos 
de tratamento deve ser disposto em áreas reservadas para tal. 
Art. 125. Os resíduos gerados pela 
construção civil deverão ser reciclados em usinas próprias. 
Art. 126. Os resíduos hospitalares 
deverão ser recolhidos em veículos próprios e dispostos em áreas 
com essa destinação específica, 
mantenedores. 
sob as expensas dos 
Art. 127. As infra-estruturas 
aeroportuárias deverão ter seu entorno preparado para a 
instalação de atividades econômicas que possam beneficiar-se 
dessa localização, evitando-se a presença de residências, 
escolas e hospitais. 
Art. 128 Os serviços aduaneiros de 
interior devem ter áreas no seu entorno reservadas para 
estocagem e manuseio de cargas. 
TfTULO XII 
DO TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO 
Lei 4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
24 
Art. 129. O transporte coletivo urbano 
deve ser prioritário no tratamento público, como elemento 
fundamental de apoio à moradia e produção. 
Art. 130. Deverão ser implementadas 
políticas e ações no sentido de baratear o transporte coletivo 
urbano. 
Art. 131. O transporte de cargas deverá 
ser disciplinado em termos de rotas intraurbanas e horários de 
cargas e descargas. 
Art. 132. Os veículos que usem 
combustíveis renováveis deverão ser incentivados nas frotas que 
circulam no Município. 
Art. 133. O atual Sistema Viário deverá 
ter seu funcionamento requalificado no sentido de privilegiar 
pedestres e transportes coletivos, devendo-se restringir, em 
algumas áreas, a circulação de veículos leves particulares. 
Art. 134. A Área Central deverá 
desonerada do tráfego de passagem intermunicipal e para 
deverá ser implantado Anel de Contorno. 
ser 
tal, 
Art. 135. O sistema viário atual deve, na 
medida do possível, ser integrado como forma de se promover a 
articulação urbana, facilitando-se as relações de trocas entre 
os diversos territórios urbanos. 
Art. 136. Os transportes ferroviários 
devem ser incentivados, não só para o transporte de cargas, mas 
também de passageiros, podendo vir a integrar circuitos 
turísticos ligando outras cidades da região. 
TÍTULO XIII 
DA INTEGRAÇÃO REGIONAL 
Art. 137. A integração regional deverá 
ser ampliada através dos sistemas rodoviários e ferroviários, 
bem como através das infovias. 
Lei n°4,530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
25 
Art. 138. Os sistemas de armazenamento e 
beneficiamento de matérias-primas, bem como as atividades 
aduaneiras de interior são suportes para o papel de pólo 
regional exercido por Varginha e que poderá ser ampliado com 
extensão dessas atividades. 
Art. 139. Além da integração econômica 
tradicional, as atividades de turismo poderão agregar outras 
regiões que hoje não apresentam complementariedade económica com 
o Município de Varginha. 
Art. 140. A conexão do Município aos 
sistemas rodoviários que se ligam às vias fluviais é de 
implantação importante, como a articulação com mercados do Sul 
do Continente. 
TITULO XIV 
DA REFORMA ADMINISTRATIVA 
Art. 141. A municipalidade, através de 
registros feitos por órgão competente da Prefitura deverá 
tornar-se apta a pleitear o retorno do ICMs por suas atividades 
ambientais. 
Art. 142 .Da mesma forma deve ser 
procedido em relação aos bens culturais, envolvendo a Secretaria 
da Cultura ou órgão competente. 
Art. 143. A estrutura administrativa do 
executivo municipal deve ser reorganizada para atender aos 
parâmetros do Plano Diretor e à descentralização administrativa. 
Art. 144. A nova sede deverá comportar 
espaços vinculados à participação comunitária, tais corno, 
audiências públicas, cursos de formação, oficinas, dentre 
outros. 
Art. 145. O quadro de fiscais municipais 
deverá ser ampliado e qualificado, em especial aquele ligado ao 
Meio Ambiente, Obras e Poturas. 
(D...---- 15 
..- 
Lei n"4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
26 
Art. 146. Promover a integração 
informatizada das ações e propostas das diversas secretarias 
municipais. 
Art. 147. Implantar e incentivar cursos 
de capacitação e formação para aprimoramento do corpo de 
funcionários. 
Art. 148. Prover de materiais físicos e 
humanos os serviços prestados pelo Município, principalmente os 
setores que atuam na fiscalização efetiva. 
T/TULO XV 
DA GESTÃO PARTICIPATIVA 
Art. 149. Deverão ser implantados 
Conselhos Temáticos de Caráter Deliberativo. 
Art. 150. Fica estabelecido no Município 
o sistema de Audiências Públicas para processos de Licenciamento 
de grande porte, implantação ou modificações do sistema viário 
que abranja áreas consolidadas, envolvendo mais de um bairro ou 
mais de 2 km de extensão e processos de revisão do ordenamento 
jurídico. 
Art. 151. Ficam estabelecidas as 
Conferências temáticas a se realizarem a cada 2 (dois anos). 
Art. 152. Fica criada a Conferência da 
Cidade, instância máxima de deliberação popular em questões 
urbanas, e revisora do Plano Diretor Participativo. 
Art. 153. A Ouvidoria Municipal passará 
a atuar também quanto às questões urbanas, ambientais, 
transportes e proteção ao consumidor. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Lei na 4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
27 
Art. 154. Os instrumentos complementares 
ao Plano Diretor Participativo, a saber: Lei do Perímetro 
Urbano, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Parcelamento, 
Código de Obras e Código de Posturas devem ser encaminhados pelo 
Executivo ao Legislativo no prazo máximo de 40 (quarenta) dias. 
Art. 155. O Plano Municipal de 
Transportes e Tráfego deverá ser apresentado no prazo máximo 240 
(duzentos e quarenta) dias. 
Art. 156. As Áreas de Diretrizes 
Especiais, as Zonas de Interesse Especial e de Proteção 
Ambiental deverão ser regulamentadas no prazo máximo de 90 
(noventa) dias. 
Art 157. As áreas passíveis de recepção 
da Transferência do Direito de Construir devem ser 
regulamentadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 158. Os novos Conselhos Temáticos 
devem ser criados e regulamentados no prazo máximo de 120 (cento 
e vinte) dias e em seguida, convocadas as audiências para 
preenchimento dos cargos de representação da sociedade civil. A 
posse dos membros dar-se-á num prazo máximo de 30 (trinta) dias 
após sua regulamentação. 
Art. 159. A adequação da Estrutura 
Administrativa Municipal deverá ser encaminhada ao Legislativo 
90 (noventa) dias após a aprovação da Lei de Uso e ocupação do 
Solo. 
Art. 160. A Ouvidoria Municipal deverá 
ser adequada às suas novas funções no prazo máximo de 120 (cento 
e vinte) dias. 
Art. 161. O Sistema Municipal de 
Informações deverá ser imp]antado no prazo máximo de 120 (cento 
e vinte) dias. 
CAPITULO VII 
DASSPOSIÇÕES FINAIS 
• n' 4.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
28 
Art. 162. Os casos omissos ou 
controversos serão dirimidos pelo COPLAD, cabendo recurso ao 
Chefe do Executivo. 
Art. 163. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execuçào desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de outubro de 2006; 124' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA i3IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUND JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANJAMENTO URBANO 
Lei n' 4.530