norma nº 3332/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
LEI N' 3.332 
PRORROGA OS PRAZOS DE INÍCIO DAS 
CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS NO DISTRITO 
INDUSTRIAI CLÁUDIO GAINÃO NOGUEIRA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal; aprovou e eu, em seu nome! sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1' - Ficam prorrogados, até 31 
de dezembro do corrente ano, os prazos para que as 
empresas: TORNEARIA ÃMICA DE PRECISÃO LTDA; ZANETTINT, 
EAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; INBRASMEC INDÚSTRIA 
.MECÂNICA ITMA e NOVA PÁGINA GRÁFICA E EDITORA ITDA, 
iniciem as obras de construções de suas unidades 
industriais no Condomínio Industrial Cláudio Gaivão 
Nogueira, complexo PHILIPS DO BRASIL -walamA. 
Parágrafo Único - Em razão do 
disposto no "caput" deste 
estabelecidos para as 
edificações industriais 
O{ {seis) meses. 
artigo, os prazos anteriormente 
conclusões das referidas 
ficam prorrogados em mais 
Art. a - As prorrogações de prazos 
estabelecidas no artigo anterior, são decorrentes da não 
liberação da Licença de Instalação por parte da FEAM e 
dos recursos de financiamentos oriundos do BDMG. 
Art. 3' - Em razão do disposto nesta 
Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar TERMOS 
ADITIVOS aos Protocolos de Intenções das empresas 
epigrafadas, prorrogando-se os prazos neles 
estabelecidos. 
40 - A presente Lei entra em 
publicação, revogando-se as 
LUI DO 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 
vigor na data de sua 
disposições em contrário. 
Mando, porta 
autoridades a quem o conhecimento 
pertencer, que a cumpram e a 
inteiramente como nela se contém. 
nto, a todas as 
e execução desta Lei 
façam cumprir, tão 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 
de junho de 2000; 117' ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SECRETÁRIO CIPAI DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLOpS ALBERT) REIS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
PLANEJAMENTO'URBANO 
Leo Pra 3.,33