norma nº 3333/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.333 
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADES 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. l' - Ficam concedidas subvenções 
sociais às entidades abaixo relacionadas, ficando a cargo 
das Secretarias Municipais cujas siglas precedem os nomes 
das entidades beneficiadas a coordenação, inspeção e 
análise das respectivas prestações de contas: 
SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
sEHAP Centro de Desenvolvimento da Criança - CDC R$60,000,00 
SERVIÇO DE SAÚDE 
SENOS Fundação Hospitalar do Município de R$400.000,00 
Varginha - FHOMUV 
Hospital Regional do Sul de Minas R$200.000,00 
TOTAL nas SUBVENÇÕES SOCIAIS R$660.000,00 
Art. 2' - Aplicam-se, no que couber, 
as Subvenções Sociais ora concedidas, as disposições 
contidas nos artigos 3°, 4Q, 5' e 60 da Lei Municipal n° 
3.253, de 18 de janeiro de 2000. 
Art. 3' - As despesas oriundas d 
execução desta Lei correrão à conta de dotaçõe 
PREFEITO MUNICIPAL 
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L FREDO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
orçamentárias próprias, ficando o Prefeito Municipal 
autorizado a suplementá-las, caso necessário, observando-se 
para esse fim o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 
de junho de 2000; 117 de Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SECRETAR O MÚNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei,, 1333