norma nº 3339/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.339 
AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO 
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO MUNICIPAL COM A EMPRESA NOVA 
PÁGINA GRÁFICA E EDITORA LTDA. 
O povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 14 - Fica o Município de 
Varginha autorizado a permutar a gleba de terreno de sua 
propriedade localizada no Distrito Industrial Cláudio 
Galvão Nogueira, constituída pelo lote de n. 1)05 , com área 
total de 21.978,00m2 , devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca, no livro R 1 , sob o n.' 
31.507, cujos limites e confrontações constam do Memorial, 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, anexado ao 
Processo Administrativo ne 5.438/2000, com área de terreno 
pertencente à empresa NOVA PÁGINA GRÁFICA E EDITORA LTDA, 
localizada no mesmo Distrito Industrial, medindo 
26.128,00m2. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10- Os memoriais descritivas das 
áreas a serem nermutadas constarão do corpo da escritura de 
permuta. 
5 2° - A área a ser dada em permuta 
pelo Município foi avaliada em R$23.516,46(vinte e três 
mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e seis 
centavos), enquanto que a da Nova Página Gráfica e Editora 
Ltda, em. R$27.956,96(vinte e sete mil, novecentos e 
cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme 
referência na Lei Municipal n' 3.200/99. 
Art. 2° - Embora a diferença de 
valores entre as áreas a serem permutadas, não existirá 
torna na permuta ou qualquer obrigação de indenização 
compensatória. 
Art. 3° - Realizada a transação 
imobiliária a que se refere a presente Lei, sobre o imóvel 
que a Empresa receber em permuta incidirão todas as 
obrigações prescritas pelas Leis Municipais n' 3.200/99 e 
3.332/2000, assim como aquelas assumidas no Protocolo de 
Intenções firmado com o Município de Varginha em 
29/06/1999, com suas alterações. 
Parágrafo Único Além da presente 
Lei, deverão ser transcritas na escritura pública de 
permuta, os textos das Leis Municipais n"s 3.200/99 e 
3.332/2000. 
Art. 40- Todas as despesas relativas 
à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente 
aquelas que dizem respeito à escrituração e respectivo 
Lenn3.3g9 
PREFEITU DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
assentamentos registrais, correrão por conta exclusiva da 
empresa Nova Página Gráfica e Editora Ltda. 
Art. 5' - Para cumprimento da 
presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
assinar a escritura pública de permuta competente. 
Art. 6 - O disposto nesta Lei não 
prejudica os benefícios fiscais e os incentivos concedidos 
pelo Município em favor da empresa, para que esta aqui se 
instalasse, nem mesmo a exonera de cumprir as obrigações 
que assumiu perante a municipalidade, que ficarão 
ratificadas na escritura de permuta a ser assinada. 
Art. 7' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 21 
de julho de 2000, 117° ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUI FRED° CARI S ALBER O REIS 
SECRTÁR O MUNICIPAL DE SECRET /O MUN CIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIMENTO CONÔMICO E 
PLANEJAMENTO URBANO