norma nº 3346/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.346 
AUTORIZA A ASSINATURA DE ESCRITORA DE 
RE-RATIFICAÇÃO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1c1- Fica o Município fje 
Varginha, através do Chefe do Executivo, autorizado 
assinar escritura Pública de re-ratificação com a SOCIEDADE 
mio =ENTE DE pamo, entidade filantrópica, com sede nesta 
cidade, inscrita no CGC/MF sob o n' 25.870.361/0001-10, de 
modo a corrigir a metragem da área inicialmente doada a 
referida entidade, através da escritura pública lavrada no 
Cartório do 2Q Oficio de Varginha, no Livro 056, fls. 79V., 
datada de 08/11/1976, de 5.625,00m7(cinco mil, seiscentos e 
vinte e cinco metros quadrados) para 8..565,23m2 oito mil, 
quinhentos e sessenta e cinco vírgula vinte e três metros 
quadrados), a área efetivamente doada, conforme consta do 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Planejamento Urbano - SE= e 
anexo ao Processo Administrativo nQ 3.012/2000, o qual 
deverá ser transcrito no corpo da escritura. 
LUI ALFREDO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 2' - As despesas decorrentes da 
lavratura da escritura pública de re-ratificação autorizada 
no artigo anterior, correrão por conta do Município, as 
quais serão custeadas por dotação orçamentária própria, 
enquanto que as de seu registro, pela Sociedade São Vicente 
de Paulo. 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente corno nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 23 
de agosto de 2000; 117' ano do Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTON • SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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