norma nº 3347/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N.° 3.347 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR 
CONVÊNIO VISANDO A MELHORIA DA 
swuRANçA PÚBLICA. 
O povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. lc- Fica o Município de 
Varginha autorizado a firmar com a Associação de Segurança 
Pública de Varginha ou com a Secretaria de Estado da 
Segurança Pública, ou mesmo com ambas, Convênio visando a 
melhoria da Segurança Pública no território do Município, 
através da implantação de um "Posto de Atendimento de 
Policia Militar de Varginha". 
Art. A contrapartida do 
Município na parceria de que trata o artigo anterior, será 
de locação de um imóvel e de sua cessão para instalação do 
Posto de Atendimento de Polícia Militar. 
S 1° As despesas da locação 
correrão à conta de dotação própria do Município, nos 
termos do disposto nesta Lei. 
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S 2' - Para cumprimento desta Lei, o 
Município poderá despender, por período de 12(doze) meses, 
até a importância de R$12.000,00doze mil reais). 
Art. 3* - O Convênio será firmado 
pelo prazo de 01 (um} ano, com possibilidade de prorrogação 
por igual período. 
Art. 4' - Para efeito do que dispõe o 
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 
Complementar n° 101 de 04/05/2000, passam a fazer parte 
desta Lei, o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro e 
a Declaração de Adequação Orçamentária que instruíram 
Projeto de Lei que originou este normativo. 
Art. 5° - As despesas decorrentes 
desta Lei correrão à conta de Dotação própria do Município, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
Crédito Suplementar no valor de até R$6.000,00(seis mil 
reais) , na seQuinte dotação orçamentária: 
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE Armriu-sTRAção 
02.04.00 sERVIÇo DE =RANÇA PUBLICA 
06.30.021.2/044 Manutenção Serviços de Segurança 
3.1.3.2.00 Outros serviços e Encargos (54) 6.000,00 
anulando, para tanto, importância idêntica da seguinte 
dotação: 
07.00.00 SECRETARIA NR.W. DESENV. ECON. PLANEJ. URBANO 
07.02.00 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
11.62.346.1/017 implantação de Indústria 
4.1.1.0.00 Obras e Instalações (253) 6.000,00 
Lei, e 3.34.7 
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Parágrafo Único - Para os exercícios 
subsequentes deverão ser mantidas dotações orçamentárias 
para o cumprimento desta Lel. 
Art. 60- A presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal Varginha, 23 
agosto de 2000; 117' ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Let n'.3,347 
SECRETÁRIO F CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LUI FRED() 
DESPESA NO EXERCÍCIO 
(Despis x 06 meses) 
IbWACTO ORÇAINMVTÁRIO 
FINANCEIRO 
DEspESA MENSAL 
Sem reflexo, pois não 
aumenta a despesa - Custeio 
'decorrente de anu/ação 
!parcial do dotação 
R$ 1.000,00 R$ 6.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar n.' 101/2000) 
Despesa do tipo 'anão continuada" 
OBJETO DA DESPESA: CONVENTO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE 
ATENDIMENTO DE POLÍCIA MILITAR EM VARGINHA 
FONTE DE CUSTEIO: Dotação Orçamentária - Serviço de Segurança 
Pública - Código 02.04.00, a ser suplementada a partir de 
anulação da importáncia de R$6.000,00 da dotação 07.02.00 - 
Desenvolvimento Industrial - 4.1.1.0.00 - 11.62.346.1017-253 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2000: 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2001: 
DESPESA MENSAL 
R$ 1.000,00 R$ 12.000,00 
DESPESA NO EXERCÍCIO 
(Despi:x.5s x 12 meses) 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
FINANCEIRO 
Sem reflexo, pois não 
aumenta a despesa - Custeio 
decorrente de dotação 
orçamentária especifica 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2002: 
DESPESA NO EXERCÍCIO 
(1~ /mês x 06 meses) 
R$ 6.000,00 
Prefeitura Municipal de Varginha, 
CARLC ALBERT REIS 
SECRETARIA MUNICIPAL bE USE OLVIMENTO ECONÔMICO E 
PLANEJAMENTO URBANO 
DESPESA MENSAL 
R$ 1.000,00 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
_FINANCEIRO 
Sem reflexo, pois alo 
aumenta a despesa - Custeio 
decorrente de dotação 
orçamentária especifica 
23 de agosto de 2000. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n.° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE 
ATENDIMENTO DE POLICIA MILITAR EM VARGINHA 
FONTE DE CUSTEIO: Dotação Orçamentária - Serviço de Segurança 
Pública - Código 02.04., a ser suplementada a partir de anulação 
da importância de R$ 6.000,00, da dotação 07.02.00 -
Desenvolvimento Industrial - 4.1.1.0.00 - 11.62.346.1017 - 253. 
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de 
Varginha, declaro, para os efeito do inciso II, do artigo 16, da 
Lei Complementar n.' 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a 
despesa acima especificada possui compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, o qual 
possui crédito genérico para custear a mesma isso através da 
dotação: 
Serviço de Segurança Pública 02.04.00 
Prefeitura Municipal de Varginha 23 de agosto de 2000. 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARL.'. ALBERT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVI 
URBANO. 
REIS 
NTO ECONÔMICO E PLANEJAMENTO