norma nº 6801/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.801, DE 10 DE MARÇO DE 2021. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varcinha 
autorizado a conceder ao HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS, 
inscrito no CNPJ sob o n° 25.863.390/0001-54, com sede na Av. 
Rui Barbosa, n° 158 - Centro, nesta cidade, subvenção social 
no valor total de R$ 866.500,00 (oitocentos e sessenta e seis 
mil e quinhentos reais). 
Art. 2° O Hospital Regional do Sul de 
Minas deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especialmente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, das despesas realizadas com os recursos da subvenção 
ora recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser realizada dentro do prazo de até 40 (quarenta) 
dias, contados da data de cada repasse mensal realizado, sob 
pena de obstarem-se novas transferências de recursos. 
Art. 3° Para cumprimento desta Lei, c 
Município de Varginha celebrará os ajustes administrativos 
pertinentes com a referida Entidade. 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo ser suplementadas se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como. 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 5° Em razão da despesa 
estabelecida -nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício de 2021, a mesma não acarreta 
aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Lei n' 6.801 
rr,c,.ícs. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de março de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CO ANTÔNIO RA TA CARLOS HONORIO OZITONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
'c-. --r
O DO:SANTOS ià0N SILVA CAMÃàGO l
PROCURADOR-GEÉ61,D0 SECRETÁRDO -MUNIdIPAL DA 
MUNICÍPIO FAZENDA 
Lei n° 6.801