| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3350 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3131 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N° 3.350 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; Art. 115- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares nas seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício: 07.00 SECRETARIA 14111%T. ItirSENv ECON .PLANEJ . URBANO 07.03.00 DESENVDLV.MENTO AGROPECUÁRIO 04.16.096.1/028 Obras no Mercado do Produtor 4.1.1.0.00 Obras e Instalações (.256) 7.500,00 08.00 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 08.04.00 OBRAS MUNICIPAIS 16,27.523.1/019 Aeroporto Municipal 4.1.1.0.00 Obras e Instalações (331) 50.000,00 TOTAL 57.500,00 Art. 2' - Para obtenção dos recursos necessários à abertura dos Créditos Suplementares de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular a importância de R$57.500,00(cinquenta e sete anil e quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária do corrente exercício: 07.00 SECRETARIA MUN DESENV.EcoN p LANE (7 . URBANO 07.02.00 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 11.62.346.1/017 Implantação de Indústrias 4.1.1.0.00 Obras Instalações (253) 57.500,00 TOTAL 57.500,00 MUI SECRETÁRIO FREDC DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei Pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão jnteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Varginha, 25 de agosto de 2000; 117° ano da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município. adila raie MIM§ ANTONIO S LVA PREFEITO MUNICIPAL CARLO AMBER REIS SECRETÁRIO MUNICIPAL E DESE OLVIMENTO ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO im leu _U30