norma nº 3352/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.352 
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO 
ARTIGO 2ciDA LEI MUNICIPAL Nc' 
2.643/95, QUE CRIA O CONSELHO DE 
AIIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - O "caput" do artigo 2° da 
Lei Municipal n° 2.643, de i9 de setembro de 1995, passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. - O Conselho de 
Alimentação Escolar - CAE, terá a seguinte 
composição: 
- 02(dois) 
1 - 01 (um) 
Poder Executivo; 
11 - 01 (um) 
Poder Legislativo; 
III 
dos Professores; 
— 02(dois) 
Pais de alunos; 
representante do 
representante do 
representantes 
representantes de 
V - Q1 (uri) representante de 
outro segmento da sociedade local. 
Art. 2° - Permanecem em vigor os 
1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° do artigo cujo "caput" está 
sendo alterado conforme o disposto no artigo anterior 
desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal 11133.197/99. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 
de agosto de 2000; 117' ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
( 
01"V' ANTONIO SILVA i 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUI 3 FREDO 
SECRETÁRIO CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
-- 
MARIA AUX= O / I 4i.• COELHO FROTA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
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