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norma nº 3354/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3354 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.354 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de 
R$70.000,00(setenta mil reais) na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano - SEDES - 
cuja classificação funcional-programática é a seguinte: 
07.00 SECRETARIA, MUN.DESENV.ECON.PLANEJ.URBANO 
07.04.31 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
11.65.363.1/005 Obras Turísticas 
4.1.1.0.00 Obras e Instalações (282) 70.000,00 
Art. 2" - Para obtenção dos recursos 
necessário à abertura do Crédito Suplementar de que trata 
o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
anular a importância de R$70.000,00(setenta mil reais) na 
seguinte dotação orçamentária do corrente exercício: 
07.00 SECRETARIA MUN.DESENV.ECON.PLANEJ.URBANO 
07.02 DESENVOLVIMENTO 
11.62.346.1/017 Implantação de Indústria 
3.2.3.3.00 Subvenção Econõmica(252) 70.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 05 
de setembro de 2000; 1170 ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
lu tql 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
O ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Le n° 3.354 

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