norma nº 3358/2000

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V ANTONIO SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.358 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VARGINUA CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1" - Fica a Prefeitura 
Municipal de Varginha, autorizada a celebrar Convênio com 
a Secretaria de Estado da Educação que tem como objetivo a 
cooperação entre Estado/Município o apoio ao Programa de 
Financiamento para Aquisição de veículo destinado ao 
Transporte Escolar. 
Art. 2' - Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3' - As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 
setembro de 2000; 117' ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
LU 7 ."4 "W. FREDO 
SE TARIO ICIPAL DE 
ADNIENISTRAÇÃO 
1 -