norma nº 6802/2021

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.802, DE 10 DE MARÇO DE 2021. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° rica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS, 
inscrito no CNPJ sob o n° 25.863.390/0001-54, com sede na Av. 
Rui Barbosa, n° 158 - Centro, nesta cidade, subvenção social 
no valor total de R$ 401.206,21 (quatrocentos e hum mil, 
duzentos e seis reais e vinte e hum centavos). 
§ 1' A subvenção social de que trata c 
caput do presente artigo será concedida em 12 (doze) parcelas, 
iguais, mensais e sucessivas de R$ 33.433,85 (trinta e três 
mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco 
centavos); 
20 A subvenção ora concedida tem por 
finalidade proporcionar auxílio financeiro, nos limites 
estabelecidos no art. 1° da presente Lei, para a execução do 
Programa de Atendimento Domiciliar - PAD; 
Art. 2° O Hospital Regional do Sul de 
Minas deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especialmente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, das despesas realizadas com os recursos da subvenção 
ora recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser realizada dentro do prazo de até 40 (quarenta). 
dias, contados da data de cada repasse mensal realizado, sob 
pena de obstarem-se novas transferências de recursos. 
Art. 3° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará os ajustes administrativos 
pertinentes com a referida Entidade. 
Lei n° 6.802 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo ser suplementadas se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 5° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício de 2021, a mesma não acarreta 
aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 
2021. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de março de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
, 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
COS ANTONIO ATYTA CARLOS HONORIO O TONI JÚNIOR --- 
SECRETARIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUN CIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
------- 
------ .- 
Ev RO MARCELO DOSANTOS WADSON SILVÃCJSMARGQ 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
MUNICÍPIO FAZENDA 
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Lei n° 6802