| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2000 |
| Date | 2000-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3141 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI /e 3.360 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$130.000,00(cento e trinta mil reais), na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC, cuja classificação funcional-rouramática é a seguinte: 05.00 SEC.MUN.DEEDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 05.01.17.1/045 AMPLIAÇÃO DA ES ,1 JOSÉ AUGUSTO DE PAIVA 4.1.1.0.00 Obras e Instalações ( ) 130.000,00 Art. 20 - Para obtenção dos Recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular a importância de R$130.000,00(cento e trinta mil reais) na seguinte dotação orçamentária do corrente exercício. de setembro de 2000, 117° Administrativa do Município. ano da Emancipação PolíticoAN ONIO SILVA PREFEITO MUNICIPAL FREDO SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 05.00 sEc.~.DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 05.01.17 ENSINO FUNDAMENTAL 08.42.128.2/017 Ensino Fundamentai 3.1.2.0.00 Material de Consumo (100) 130.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Varginha, 27 ERÁZ RAIMUNDO RO RAMos SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA Lorr".33W