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norma nº 3360/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3360 / 2000
Date 2000-09-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI /e 3.360 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de 
R$130.000,00(cento e trinta mil reais), na Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC, cuja 
classificação funcional-rouramática é a seguinte: 
05.00 SEC.MUN.DEEDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
05.01.17.1/045 AMPLIAÇÃO DA ES ,1 JOSÉ AUGUSTO DE PAIVA 
4.1.1.0.00 Obras e Instalações ( ) 130.000,00 
Art. 20 - Para obtenção dos Recursos 
necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o 
artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
anular a importância de R$130.000,00(cento e trinta mil 
reais) na seguinte dotação orçamentária do corrente 
exercício. 
de setembro de 2000, 117° 
Administrativa do Município. 
ano da Emancipação Político￾AN ONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FREDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
05.00 sEc.~.DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
05.01.17 ENSINO FUNDAMENTAL 
08.42.128.2/017 Ensino Fundamentai 
3.1.2.0.00 Material de Consumo (100) 130.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
ERÁZ RAIMUNDO RO RAMos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lorr".33W 

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