norma nº 3367/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.367 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2000. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no 
orçamento anual do Município, para o exercício de 2000, até 
o limite de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais). 
- A autorização de que trata o 
"caput" deste artigo, será utilizada para suplementação das 
rubricas de folha de pagamento, manutenção geral de todas 
as secretarias, convênios, obrigações patronais, 
subvenções, dentre outras, exceto a 4.1.1.0.00 Obras e 
Instalações. 
S 2° - Os créditos suplementares 
autorizados serão abertos na forma dos artigos 43 e 46 da 
Lei Federal n' 4.320, de 17/03/1964 e não prejudicam 
ANTO O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
autorizações de mesma natureza já concedidas anteriormente 
a esta hei. 
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos por .60 
sessenta) dias a contar da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramene 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 
de outubro de 2000; 119' ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ALFREDO 
SECRETARIO F ICIPAI DE ADMINISTRAÇÃO 
BRAZ RAIMUNDO R JDRIGU RAMOS 
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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