norma nº 3368/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na3.368 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
TÍTULO DE INCENTIVO AO ESPORTE 
AmADoR, A DOAR MATERIAis DE 
CONSTRUÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1.° - Fica o Município de 
Varginha autorizado, a titulo de incentivo ao esporte 
amador, a doar materiais para construção de um vestiário no 
campo de futebol da Pazenda Esmeraldas, neste Município, 
orçados em R$1.500,00(um mil e quinhentos reais). 
Art. 2° O Município poderá 
utilizar-se de seus estoques próprios para o fornecimento 
dos materiais de construção¡ conforme relação do 
proprietário da Fazenda Esmeraldas Processo 
Administrativo n° 8.473/2000. 
Art. 3°- A Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Cultura - através de seu Serviço de 
Esporte, deverá acompanhar a utilização dos materiais de 
construção fornecidos de modo a certificar que os mesmos 
foram aplicados para a finalidade estabelecida no artigo 1' 
desta Lei. 
Art. 4' - As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, cuja classificação funcional-programática é a 
seguinte: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
05.00 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
05.03.28 ESTIMULO AO =PORTO AMADOR 
08.46.224.2/028 Estímulo ao Desporto Amador 
3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos (157) 1.500,00 
Art. 5c- Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal do Varginha, 16 
de outubro de 2000; 118' ano da Emancipação Político￾Administrativa do Mbnicipio. 
PREFEITO MUNICIPAL 
1 FREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
_( 4e1 ,. 
MARIA AUXILI. 00-- -iN COELHO FROTA 
SECRETARIA MUNICIP DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
Lele..73.68