| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3369 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3150 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N' 3.369 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei; Art. 1' - Fica o Prefeito Municipal AUTORIZADO a abrir Créditos Suplementares nas seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, no valor total de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais): 03.00 SESC . MUN. DA FAZENDA 03.02 SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO 03.09.030.2/016 Controle de Arrecadação e Lançamento 3.1.1.1.00 Pessoal Civil (69) 39.000,00 05.00 05.03 09.46.224.2/029 3.1.1.1.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E SERVIÇO DE ESPORTE Estímulo ao Desporto Amador Pessoal Civil (154) CULTORA 14.000,00 07.00 07.05 10.58.323.2/004 3.1.1.1.00 SEC. MUN. DE DESENV. PLANEJAMENTO URBANO Planejamento Urbano Pessoal Civil (285) ECON. E PLAN. URBANO 76.000,00 SERVIÇOS URBANOS e Transp. Coletivo 43.000,00 172.000,00 08.00 08.06 16.91.573.2/005 3.2.1.1.00 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Se=. de Traí. Trâns Pessoal Civil (343) TOTAL 6? 1 PEFEITUA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 Art. 2' - Para obtenção dos recursos necessários à abertura dos Créditos Suplementares de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular a importância de R$ 172.000,00oento e setenta e dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 07.00 SEC, MUN. DE DE$ENV. ECON. E PLAN. URBANO 07.01 COaRD. DESENV. ECON. E PLANEJ. URBANO 03.07.021.2/049 Coord. Desenv. Econ. e Plane). Urbano 3.1.1.1.00 Pessoal Civil (238) 172.000,00 Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Varginha, 16 de outubro de 2000; 118' Administrativa do Município. ano da Emancipação PolíticoLei a' 3.369 leirá 4") ANTONIO S VAI PREFEITO MUNICIPAL LUI O SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRA RAIMUND RODRIGUES MUNICIPAL FAZENDA O IX S ÀAMO S