norma nº 3378/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.378 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 10 - Fica o Prefeito 
AUTORIZADO a abrir Créditos Suplementares nas 
dotações orçamentárias do corrente exercício, 
total de R$ 1.889.780,00 (um milhão, oitocentos 
e nove mil, setecentos e oitenta reais): 
Municipal 
seguintes 
no valor 
e oitenta 
01.00 
01.01 
03.07.020.2/002 
3.1.1.1.00 
01.02 
03.07.021.2/039 
3.1.1.1.00 
02.00 
02.01 
03.07.021.2/007 
3.1.1.1.00 
15.82.492.2/007 
3.2.5.1.00 
3.2.5.2.00 
3.2.5.3.00 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
Apoio Especial ao Prefeito 
Pessoal Civil (001) 
Serviços de Administração Geral 
Inativos (031) 
Pensionista (032) 
Salário Familia (033) 
12.300,00 
137.600,00 
74.550,00 
10.400,00 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Manut. da Procuradoria Geral do Município 
Pessoal Civil (009) 12.100,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Serviços de Administração Geral 
Pessoal Civil (023) 95.400,00 
05.01.19 ENSINO SUPLETIVO 
08.45.213.2/019 Manutenção do Ensino Supletivo 
3.1.1.1.00 Pessoal Civil (129) 
05.03.28 ESTÍMULO ao DESPORTO AMADOR 
08.46.224.2/026 Estimulo ao Desporto Amador 
3.1.1.1.00 Pessoal Civil (154) 
30.100,00 
37.900,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
03.02 SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO 
03.08.030.2/016 Controle de Arrecadação e Lançamento 
3.1.1.1.00 Pessoal Civil. (069) 162.600,00 
04.00 
04.01 
13.75.428.2/027 
3.1.1.1.00 
3.2.5.1.00 
3.2.5.3.00 
05.00 
05.01.12 
08.42.186.2/040 
3.1.1.1.00 
05.01.17 
06.42.188.2/017 
3.2.5.1.00 
3.2.5.2.00 
05.01.18 
04.47.427.2/018 
3.1.1.1.00 
3.2.5.3.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Manutenção dos Serviços de Saúde 
Pessoal Civil (076) 
Inativos (085) 
Salário Família (087) 
ENSINO FUNDAMENTAL 
Ensino Fundamental 
Inativos (107) 
Pensionista (108) 
MERENDA ESCOLAR 
~enda Escolar 
Pessoal Civil (116) 
Salário Família (125) 
12.150,00 
12.800,00 
5.350,00 
90.900,00 
6.250,00 
7.220,00 
40,00 
SEC. MU. DE EDUCA O ESPORTE E CULTURA 
FUNDO MILNUT. ENS. FUND. VAL. MAGISTÉRIO 
Valorização do Magistério 
Pessoal Civil (091) 265.950,00 
06.00 SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
06.05.01 SERVIÇOS DE ADVOCACIA MUNICIPAL 
15.81.486.2/041 Mànutenção Serv. de Assistência jurídica 
3.1.1.1.00 Pessoal Civil (209) 5.950,00 
W. 3.378 
TOTAL 
Lrje 3.378 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
06.05.02 PROTEÇÃO AO I► ENOR 
08.41.185.2/003 Proteção ao Menor 
3.1.1.1.00 Pessoal Civil (216) 158.650,00 
3.2.5.1.00 Inativos (223) 5.100,00 
07.00 SEC. MUN. DE DESENV. ECON. E PIA N. URBANO 
07.05.01 PLANEJAMENTO URBANO 
10.58.323.2/004 Planejamento Urbano 
3.1.1.1.00 Pessoal Civil (285) 162.450,00 
08.00 
08.02.34 
16.91.575.2/034 
3.1.1.1.00 
08.03 
16.88.534.2/038 
3.1.1.1.00 
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 
Manutenção de Vias Urbanas 
Pessoal Civil (308) 141.690,00 
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS 
Manutenção de Estradas Vicinais 
Pessoal Civil (317) 99.990,00 
08.06.05 
16.91.573.2/005 
3.1.1.1.00 
SERV. TRÁFEGO, 
Serv. Tráfego, 
Pessoal Civil 
TRÂNSITO E MRAN-SP. 
Trânsito e Transp. 
(343) 
COLETIVO 
Coletivo 
95.100,00 
08.06.09 
16.88.532.2/009 
3.1.1.1.00 
08.06.32 
04.17.106.2/032 
3.1.1.1.00 
08.06.35 
10.60.225.2/035 
3.1.1.1.00 
08.06.37 
10.60.328.2/037 
3.1.1.1.00 
ADMINISTRAÇÃO 
Administração 
Pessoal Civil 
MANUTENÇÃO DO 
Manutenção do 
Pessoal Civil 
MANUTENÇÃO DE 
Manutenção de 
Pessoal Civil 
MANUTENÇÃO DE 
Manutenção de 
Pessoal Civil 
TERMINAL RODOVIÁRIO 
Terminal Rodoviário 
(350) 2.450,00 
ZOOLÓGICO 
Zoológico 
(357) 33.180,00 
LIMPEZA PÚBLICA 
Limpeza Pública 
(365) 199.350,00 
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
Praças, Parques e Jardins 
(372) 12.270,00 
1.889.780,00 
LU 
SECRETÁRIO 
FREDO 
AL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
Art. 20- Para obtenção dos recursos 
necessários à abertura dos Créditos Suplementares de que 
trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a anular a importância de R$ 1.889.780,00(um 
milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e 
oitenta reais) em dotações consignadas no orçamento do 
Município do exercício de 2000, em conformidade com o 
estabelecido no artigo 46 da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertence que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal Varginha, 26 de 
outubro de 2000, 118' ano 
Administrativa do Município. 
da Emancipação Político￾addira athpii Ledtrog 
rANTONI• SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BRAZ RAIMUNDO RODRIGUES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL FAZENDA 
3.378