norma nº 7023/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.023, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
ROTARY CLUB DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou 
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública 
Municipal o "ROTARY CLUB DE VARGINHA". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
agosto de 222; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LUCI° MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRA AN DA AGUIAR LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRÉTÁR A MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
—DE) ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
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RO MARCELO—DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO