norma nº 3380/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.380 
AMPLIA AS ATIVIDADES DA ESCOLA 
MUNICIPAL "PROFESSORA MARIA APARECIDA 
ABREU", INCLUINDO NA MESMA O 
FUNCIONAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 
laA 4a SÉRIE. 
O sovo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1" - A Escola Municipal 
"Professora Maria Aparecida Abreu", localizada no Jardim 
Damasco, nesta cidade, criada pela Lei Municipal n' 3.356, de 
05 de setembro de 2000, passa, per força da presente Lei, a 
desenvolver o Ensino Fundamental de 1' a 4& série. 
Art. 2° - Em razão da ampliação das 
atividades da escola nos termos do artigo anterior, o ensino 
nela administrado será de 1" a 8' série do Ensino Fundamental. 
Art. 3° - O disposto no artigo anterior 
não altera as atividades do Ensino Fundamental de 5aa 8' 
série, instituído pela Lei Municipal n' 3.356/2000. 
Art. 4' - As despesas com e 
funcionamento e manutenção da Escola Municipal "Professora 
Maria Aparecida Abreu" correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento do Município. 
ti 
LU 
SECRETÁRIO 
ALFREDO 
IIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
L 
MARIA AUXILI COELHO FROTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de 
novembro de 2000; 118° ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
llliet e
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
Lei n"