norma nº 3383/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.383 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VARGINHA CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
FUNDAÇÃO CEFETMINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - Fica a Prefeitura 
Municipal de Varginha, autorizada a celebrar Convênio com 
a FUNDAÇÃO CEFETmrmAs que tem como objeto promover 
condições e estabelecer meios para desenvolver ações de 
Cooperação Técnica, nas modalidades de desenvolvimento 
tecnológico através de Treinamento Técnico Operacional, 
conforme plano de desenvolvimento de curso em anexo. 
Art. 2' - Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da 
Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara 
Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3° - As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
IL 
1. d oe 3.383 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4121- Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 
de novembro de 2000; 118'' 
Administrativa do Município, 
AN O 
ano da Emancipação Político￾PREFEITO MUNICIPAL 
LUI FREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL ' DE ADMINISTRAÇÃO