norma nº 3387/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.387 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.234, DE 20 DE DEZEMBRO 
DE 1999. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. - O artigo 60 da Lei 
Municipal n° 3.234, de 20 de dezembro de 1999, que 
"Autoriza o Município de Varginha a instituir, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, sistema de pré-consulta 
anestesiológica e dá outras providências", passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 6° - Para cumprimento do 
estabelecido nesta Lei, o Município poderá 
disponibilizar a importância de até R$ 
11.367,08 (onze mil, trezentos e sessenta e 
sete reais e oito centavos)". 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçào, retroagindo seus efeitos a partir 
de 01 de outubro de 2000, revogadas as disposições em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
contrário e mantidas em vigor as demais disposições 
constantes da Lei Municipal n°3.234/2000. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de novembro de 2000; 118° ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
L 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO