norma nº 7024/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.024, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.942, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2021. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescido à Lei Municipal 
n° 6.942, de 27 de dezembro de 2021, o seguinte artigo: 
Art. 4°-A Para garantia do principal e 
encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b" e § 3° da Constituição 
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a 
substitui-los, em conformidade com o art. 167, inciso IV da 
Constituição Federal. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
agosto de 2022; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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MI IAN DA AGUIAR 
SEC TÁR A MUNICIPAL 
---"DE)ADMNISTRAÇÃO 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
RO MARCELO DOS SANTOS - WADSON LILVA CAi4ARGO 
PROCURADOR-GERAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DA FAZENDA