norma nº 3390/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.390 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
TÍTULO DE INCENTIVO, REALIZAR 
SERVIÇOS QUE MENCIONA NA SEDE DO 
"GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA 
IMPÉRIO DA SERRINEA". 
r. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - Fica o Município de 
Varginha autorizado, a título de incentivo, a realizar 
serviços, por administração direta ou mediante 
contratação com terceiros, compreendendo material e mão￾de-obra, para término da construção da sede do "Grêmio 
Recreativo Escola de Samba Império da serrinha", serviços 
esses orçados em R$6.835,00 (seis mil, oitocentos e trinta 
e cinco reais), conforme planilha de custos elaborada 
pelo Setor competente da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano. 
Art. 20 - As despesas com a execução 
desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, podendo o Prefeito Municipal, suplementá-las, 
caso necessário, observando-se, para esse fim, o disposto 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
no artigo 43 da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 
964. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tRo 
inteiramente como nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de novembro de 2000; 118' ano da Emancipação Político￾Administrativa do município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
e 
á 
LU F FREDO 
/ • SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CARMO ALBERT• REIS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO 
UI te 3.390