norma nº 3405/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.405 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR AO CLUBE RECREATIVO E ESPORTIVO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
VARGINHA O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O sovo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1.12- Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar ao Clube Recreativo e Esportivo dos 
Servidores Públicos Municipais de Varginha, inscrito no 
CNPJ/MF sob o número 01.328.450/0001-70, área de terreno 
onde se encontra instalado pertencente ao Patrimônio 
Público Municipal com aproximadamente 70.000,00m2(setenta 
mil metros quadrados) e as benfeitorias nele edificadas, 
com cerca de 2.339,00m2(dois mil, trezentos e trinta e 
nove metros quadrados) situado às margens da Rodovia BR￾491, trecho Varginha / Elói Mendes, KM 5, neste Município. 
Art. 2° - A área de terreno e as 
respectivas benfeitorias nele edificadas, no valor total de 
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) tem as 
delimitações e confrontações definidas no memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, o qual 
deverá ser transcrito na respectiva escritura pública de 
doação, cujas despesas, inclusive o Imposto de Transmissão 
de Bens Imóveis "Inter Vivos" - ITBI, e Registro no Serviço 
Registral Imobiliário da Comarca de Varginha/MG, correrão 
por conta exclusiva do Município de Varginha. 
Parágrafo Único - A escritura pública 
de doação a que se refere este artigo deverá ser passada no 
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prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da 
presente Lei, sob a pena de ser cancelada a doação. 
Art. 3° - O imóvel ora doado 
reverterá ao Patrimônio Municipal, inclusive com as 
benfeitorias e edificações nele existentes, sem qualquer 
indenização ou direito à retenção se, a qualquer tempo, a 
entidade donatária vier a encerrar suas atividades no 
Município ou deixar de funcionar no imóvel a ela doado. 
Art. 4' - A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 13 
de dezembro de 2000; 118' ano da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicipio. 
00111 40 'ANTO IO SIL 
PREFEITO MUNICIPAL 
141JUIZ F RNAND ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLO "ALBRTO REIS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO 
Leire."1405