norma nº 3417/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N" 3.417 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N' 2.676, DE 
28 DE NOVEMBRO DE 1995. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1" - Fica revogada a Lei 
Municipal n° 2.67b, de 28 de novembro de 1995, que 
Assegura aos Donatários de Imóveis do Município, 
Destinados à Implantação de Atividade Produtiva, o 
Direi o de Oferecer o imóvel em Garantia de financiamento 
em l' Hipoteca e dá Outras Providências. 
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 21 
de dezembro de 2000; 118° ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRI ICIPÁL DE ADMINISTRAÇÃO