norma nº 3418/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 14f=13.418 
APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA ANO 
DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha. Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 112- Esta Lei estima a Receita e 
- fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001, 
: compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal referente aos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e 
mantidas peio Poder Público. 
II - O Orçamento da Seguridade Social, 
abrangendo a parte da Seguridade Social do Município e dos 
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta, inclusive, das Fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCLAL 
SEVA° 1 
ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2* - A Receita Orçamentária e 
estimada, na forma dos anexos a esta Lei, sem dupla contagem, em 
R$58.698.635,00(cinquenta e oito milhões, seiscentos e noventa e 
oito mil e seiscentos e trinta e cinco reais), e se desdobra em: 
SOBTOTAL 
TOTAL DA 
DIRETA 
ArMINISTRAÇÃO 
42.035.000,00 5.659.000,00 47.693.000,00 
0,00 
0,00 
105.000,00 
200.000,00 
105.000,00 
200.000,00 
2- RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de metro 
Transferências de Capital 
rei UIRTOTAL 
(-)TRANs~crAs 
INTRAGOVERRAMENTAIS 
303.000,00 
0,00 
42.341.000,00 
305.000,00 
0,00 
5.4559.000,00 48.000.000,00 
0,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
I - R$43.594.635,00(quarenta e três 
milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e seiscentos e trinta e 
cinco reais) do Orçamento Fiscal; e 
II - R$15,104.000,00(quinze milhões, 
cento e quatro mil reais) do Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 34- A receita total será arrecadada 
na forma da 1egislação, com a estimativa constante do seguinte 
desdobramento: 
ORÇAMENTO DA RECEITA 
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS VALORES 
E FONTES 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1 - RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
7.586.500,00 0,00 
0,00 3.507.000,00 
117.000,00 422.000,00 
1.000,00 20.000,00 
32.536.000,00 1.709.000,00 
1.495.500,00 1.000,00 
7.586.500,00 
3.5197.00.0,00 
539.000,00 
21.000,00 
34.545.000,00 
1.496.500,00 
II-AUMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Funração cuirunAL Do 
MUNICÍPIO DE VARGINEA 
1 - RECEITAS CORRENTES 
Receita de Serviços 64.000,00 
Transferências Correntes 280.000,00 
Outras Receitas Correntes 1.179.635,00 
scrasatta 1.523.635,00 
Lele3A8 
0,00 64.000,00 
0,00 2E0.000,00 
0,00 1.279.635,00 
0,00 1.523.635,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
2- RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens 10.000,00 0,00 10.000,00 
SUBSOMA 10.000,00 0,00 10.000,00 
SOMA FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 1.533.635,00 0,00 1,533,635,00 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MONICIPIO IEE VARGINHA 
1 - RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 0,00 24.000,00 24.000,00 
Receita de ContribuáOes 0,00 65.000,00 55.000,00 
Receita Patrimonial 0,00 34.000,00 34.000,00 
Receita de Serviços 9,00 576.000,00 .576.000,00 
TransferênCiaS Correntes 0,00 11.545.000,00 11.545.000,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 20.000,00 20.000,00 
SUES." 0,00 12.264,000,00 12.264.000,00 
2- RECEITAS DE C4p-12'41, 
Alienação de Bens 0,00 54.000,00 54.000,00 
Transferências de Capital 0,00 209.000,00 209.000,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 3.000,00 3.000,00 
SEM.SOMA 0,00 266.000,00 266.000,00 
SOA FUNDA~ HOSPITALAR 
DO t4VNICIPIO DE VARGINHA 0,00 12.530.000,00 12.530.000,00 
(-)T7UNS~CIAS 
INTRAGOVKRNAMENTAIS 280,000,00 3.085,000,00 3.365.000,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA 1.253.635,00 9.445.000,00 10,698.635,00 
TOTAL GERAL (1 11. II) 43.594.635,00 15.104,000,00 58.698.635,00 
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 40- A Despesa, sem dupla contagem, 
e fixada na forma dos anexos a esta Lei em 
R$57.996.635,00(cinquenta e sete milhões, novecentos e noventa e 
oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais) e assim desdobrada: 
Le....,]"3.9178 
2- DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversbes Financeíras 
Amorti2ação da Diváda 
Interna 
4.014.700,000 2.000,00 
5.900,00 0,00 
213.000,00 0,00 
suBrorAL 4.233.600,00 2.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA4 
I - R$37.853.635,00(trinta e sete 
milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e 
cinco reais) do Orçamento Fiscal; e 
II - R$20.145.000,0Cqvinte milhões, cento 
e quarenta e cinco mil reais do Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 5° - A Despesa fixada apresenta os 
seguintes desdobramentos: 
QRÇAMENTO VA DESPESA 
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
E GRUPOS DE DESPESA 
ESPECIFICAÇÃO 
I - ALMWNISTRAÇÃO DIRSTA 
1 - DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Divida 
Interna 
Juros e Encargos da Divida 
Externa 
Outras Despesas Correntes 
SUBTOTAL 
VALORES (Rs) 
FISCAL SEGURIDADE TOTAL 
SOCIAL 
1.084.600,00 7.014.000,00 23.096.600,00 
370.000,00 0,00 370.000,00 
3.209.800,00 0,00 3.209.800,00 
22.702.000,00 4.384.000,00 17.066.000,00 
32.366-400,00 21.398.000,00 43.764.400,00 
4.016.700,00 
5.900,00 
213.000,00 
4_235.600,00 
(-)TRANSFERÊNCIAS 
INTRAGOWIRMAMENTAIS 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
11-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
rumpAçÃo CULTURAL DO 
MUNICÍPIO MG VARG1NRA 
1 - DESPESAS CORRENTES 
PessoaJ e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
suBsaa 
280.000,00 3.085.000,00 3.365,000,00 
36.320.000,00 8.325.000,00 44.635.000,00 
677.252,00 0,00 4577.252,00 
527.683,00 0,00 527.663,00 
1.204.935,00 0,00 1.204.935,00 
n° 3.41 
TOTAL DA 
INDIRETA 
ADKrigIsTRAçÃo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 5 
2- DESPESAS DE CAPITAL 
Investamento.5, 328.700,00 0,00 328.700,00 
.SUES OM% 328_700,00 0,00 328.700,00 
SOMA FUMA .O CULTURAL Do 
MUNICIPIO DE VARGINHA 
ruNDAÇÃo HOSPITALAR Do 
ildwucípro ns vARGINHA 
1.533.635,00 0,00 1.533.635,00 
1 DESPESAS CORRENTES 
pessoa. e Encargos Souiais 0,00 4.530.000,00 4.530.000,00 
Juros e Encargos da Divida 
Interna 0,00 50.000,00 50.000,00 
Juros e Era caros da Dívida 
Externa 0,00 505.000,00 505.000,00 
Outras Despesas Correntes 0,00 5,713.000,00 5.715.000,00 
suBsomA 0,00 10.800.000,00 10.800.000,00 
2- DESPESAS DE CAPITAI 
Investimentos 0,00 630.000,00 630.000,00 
Amortizaçào da Dívida 
Interna 0,00 400.000,00 400.000,00 
SVBSOMA 0,00 1.030.000,00 1.030.000,00 
SOMA FUNDAÇÃO HOSPITALAR 
Do MUNICIPIO DE VARGINHA 0,00 11.830.000,00 11.830.000,00 
(-)TRANSFERÊNCIAS 
INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 0.00 
1,533.635,00 21.830.000,00 13.363.635,00 
TOTAL WERAL (I 11II) 37-853.635,00 20.145.000,00 57.998.635,00 
POR ORGÃOS 
POR CATEGORIAS ECONÓMICAS 
E GRuF0S DE DESPESA 
VALORES (R$) 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL 
sacra 
1 - ADmINISTRAÇA0 DIRETA 
PODER EXECUTIVO 557.800,00 0,00 557.800,00 
SEC,MWV. DE ADMINISTRAÇÃO 4.331.000,00 1.122.000,00 5.453.000,00 
SEC.MDAT. DA FAZENDA 1.341.000,00 0,00 1.841.000,00 
SEC.MUN. DE SAÚDE 1.340.000,00 9.318.000,00 10.658.000,00 
SEC-NDN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA 14.730.700,00 0,00 14.730.700,00 
t4 i'3.4±8 
- ) TRANS~ICIAS 
INTRAGOVERNAMENTAI S 
TOTAL DA AIWINISTRAÇÃO 
INDIRETA 
0,00 0,00 
1.533.635,00 11.830.000,00 13.363.635,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 6 
SEC. MUIV . DE HABITAÇÃO E 
PROMOÇÃO SOCIAL 1.863.000,00 958.000,00 
SEC. Preni . PLANEJAMENTO 
URBANO 639.000,00 0,00 
SEC. ML.137 - DE OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS 6.931.000,00 0,00 
SEC. MUN. DE ESPORTES, LAZER 
E T UR r smu 1.204.000,00 2.000,00 
SEC, MUN. DE AGRICULTURA, 
INDÚSTRIA E COMERCIO 1.519.600,00 0,00 
sgC. MUN. DE CONTROLE INTERNO 172.200,00 0,00 
C, ARA 146WICIPAL 1.470.700,00 0,00 
SUBTOTAL 36.600.000,00 11.400.000,00 
(-)TRANSFERÈNCIAS 
INTRAnOVERNAMENTAIS 280.000,00 3.085.000,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 36.320.000,00 8.315.000,00 
1I-ADKINT2TRAÇÃO INDIRETA 
03 - Fundação Clatura/ do 
Idunícípio dê Varginha 1.533.635,00 0,00 
04 - !Undação Hospd.ta.lar 
do Município de Varginha 0,00 11.830.000,00 
SUBSOMA 1.533.635,00 11.830.000,00 
2.821.000,00 
639.000,00 
6.931.000,00 
1.206.000,00 
1.519.600,00 
172.200,00 
1.470.700,09 
48.000.000,00 
3.365.000,00 
44.635.000,00 
1.533.635,00 
11.830.000,00 
13.363.635,00 
TOTAL ~AL (1 + IIj 37.853.635,00 20.145.000,00 57.998.635,00 
Parágrafo Único - Da despesa fixada no 
Orçamento da Seguridade Social - Administração Direta, o montante 
de R$5.041.000,00(cinco milhões e quarenta e um mil reais) será 
custeado com recursos da Orçamento Fiscal. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 6Q- Nos termos do inciso VI, do 
artigo 167 da Constituição Federal, somente dependerão de 
autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 7 
transferência de recursos de uma categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro. 
Art. 7" - Fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar operações de crédito nas espécies, limites e 
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na 
Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. - Esta Lei entra em vigor a 
partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 21 de 
dezembro de 2000; 118° ano da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
n LUIZ ERNANDO FREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS ALBERGO REIS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL E DESENVOLVIMENTO 
ECONÓMICO E PLANEJAMENTO URBANO 
LIO re 3418