norma nº 3422/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nc' 3.422 
REVOGA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A 
ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
O POVO do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. I - As subvenções sociais 
concedidas pelas Leis Municipais n' 2.611/95, 2.702/96 e 
2.800/96, que não foram pagas até a data de 30 (trinta) de 
novembro do corrente ano 2000q, ficam inteiramente 
canceladas. 
Art. 2' - Ficam igualmente cancelados 
os auxílios financeiros concedidos pelas Leis Municipais n° 
2.693/95 e 2.732/96, sendo que o cancelamento relativo a 
essa última lei, refere-se, tão somente, à parte do auxilio 
que ainda não foi paga até a presente data. 
Art. 3' - Em razão das disposições 
constantes dos artigos anteriores, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a proceder o cancelamento, por ato próprio, das 
"Notas de Empenho" correspondentes às subvenções e aos 
auxílios financeiros cancelados, que se encontram inscritos 
em "restos a pagar", 
Art. 4' - Para atendimento das normas 
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Chefe do 
Executivo poderá, também por ato próprio, cancelar as Notas 
ALFREDO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
L 
SECRETARI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2. 
de Empenho que se encontram em aberto e que se refiram a 
instrumentos de Convênios vencidos ou rescindidos. 
Art. 5' - Esta lei entra em vigência 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 21 
de dezembro de 2000; 118' ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
g, ' Uai g') 
Fr- ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAI 
Le411° 3.422