norma nº 3430/2001

f," PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI le 3.430 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO 
MUNICíPIO DE VARGINRA PARA O EXERCÍCIO 
DE 2001. 
O povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 112' - Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir no orçamento do Município de Varginha 
para o corrente exercício de 2001, aprovado pela Lei 
Municipal n' 3.418/00, créditos suplementares até o limite 
de 20% (vinte por cento) do valor estipulado no artigo A' da 
referida Lei Municipal. 
Art. 2° - Para abertura dos créditos 
suplementares de que trata o artigo anterior, deverão ser 
observadas as disposições constantes dos artigos 43 e 4 da 
Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçâo, revogando-se as disposições em 
contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Le 
MAURO SÉ 
SECRETÁRIO MUNICI 
ME BRITO 
E ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 
de janeiro de 2001, 1180 ano da Emancipação Político￾Adninistratíva do Múnicipio. 
MAUR ÁDEU TEIXEIRA é:/1-1 
PREFEITO MUNICIPAL