norma nº 3431/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.431 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A FUNDAÇÃO I.D.E. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' - Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, a FUNDAÇÃO I.D.E. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 
de fevereiro de 2001; 118* ano da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MAURO SÉ DE BRITO 
SECRETÁRIO MUNICI DE ADMINISTRAÇÃO