norma nº 6804/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.804, DE 17 DE MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE 
REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO DE 
VARGINRA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Em razão do cumprimento das 
obrigações constantes da Lei Municipal n° 
Lei Municipal n° 2.694/1995, conforme 
Administrativos n° 15.066/2014, bem como 
2.608/1995, alterada pela 
atestado nos Processos 
pelo decurso de prazo de 
que trata a alínea "d" do art. 3°, alínea "c" da 
art. 2° , alínea "d" da Lei Municipal 3.504/2001, 
o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor 
doada, a cláusula de reversão incidente sobre o 
empresa RETÍFICA LÍDER LTDA, inscrita no 
64.273.220/0001-71, com sede nesta cidade à 
Carvalho, n° 415, Industrial JK. 
referida norma C/C 
fica extinta, após 
atualizado da área 
imóvel ora doado à 
CNPJ sob o n° 
Avenida Professor 
§ 1° Para efeito de que trata este artigo, 
o índice de correção a ser utilizado será o IPCA/IBGE sobre o valor 
de avaliação da área à época da doação. 
§ 2° A área doada através da Lei Municipal 
n° 2.608/1995, alterada pela Lei Municipal n° 2.694/1995, localiza￾se na Av. Professor Carvalho, esquina com a Rua Projetada, próxima 
ao bairro Parque Urupês, nesta cidade, possui aproximadamente 
6.460,00m-(seis mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados) e, 
encontra-se devidamente registrada no livro 2, da matrícula n° 
39.074 do Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
"Inicia-se do ponto 0 (zero), localizado 
no alinhamento da Av. Prof. Carvalho, divisa com área pertencente ao 
Município, e segue 86,00ms pelo referido alinhamento até atingir o 
ponto (hum), converge a direita e segue 75,10ms pelo alinhamento da 
Projetada até atingir o ponto 02. Do ponto 02, converge novamente a 
direita seguindo 86,00ms pela divisa com área pertencente ao 
Município até atingir o ponto 03. Do ponto 03 converge a direita e 
segue 75,10ms pela divisa com área do Município até retornar ao 
ponta inicial 0 (zero). Os limites acima mencionados perfazem uma 
área bruta de aproximadamente 6.460,00ms2". 
fica 
e / o'u 
para 
§ 3' Para efeito do que trata este artigo, 
o Chefe do Executivo autorizado a assiNar escritura pública 
qualquer outro documento que se fizer legalmente necessário, 
extinção, exclusão e/ou revogação dcdencargo de reversão 
LeinG6804 
c c 
Lei n° 6.804 
MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
2 
constante sobre o imóvel doado pela Municipalidade, com base na Lei 
Municipal n° 2.608/1995, alterada pela Lei Municipal n° 2.694/1995. 
§ 4' As despesas com a escritura pública 
de que trata ❑ "caput" deste artigo, inclusive de registro, e/ou 
outras despesas derivados do cumprimento desta Lei, correrão por 
conta exclusiva da empresa. 
Art. 2° Da escritura pública de exclusão, 
extinção e/ou revogação do encargo de reversão referida no artigo 
anterior, obrigatoriamente deverá constar: 
I - o valor atualizado do imóvel, conforme 
avaliação realizada pela Administração; 
II - o número dos processos 
administrativos que originaram a decisão de exclusão do encargo; 
III - a transcrição desta Lei e das Leis 
Municipais n°s 2.608/1995, 2.694/1995 e n° 3.504/2001, esta última 
de aplicação subsidiária. 
Art. 3° Com a extinção, exclusão e/ou 
revogação do encargo de reversão, isso após os assentamentos no 
Registro de Imóveis, ❑ imóvel doado ficará integrado definitivamente 
ao patrimônio da empresa RETÍFICA LÍDER LTDA, livre de encargo e/ou 
restrição imposta quando do ato de doação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de março de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
lARCdS ANTÔNIO TISTA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO- MIM CIPAL DE 
GOVERNO 
JULIANO CO• 'LIO 
SECRETÁRIO MUNI■ PAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO