norma nº 3442/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.442 
REVOGA OS ARTIGOS 78, 79 E SEUS §§ E O 
ARTIGO 80 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° - Ficam inteiramente revogados 
os artigos 78, 79 e seus §§ e o artigo 80 do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varqinha - Lei Municipal 
n° 2.673/95. 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de 
março de 2001; 118° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MAURO SÉ BRITO 
SECRETÁRIO MUNICI ADMINISTRAÇÃO