norma nº 3445/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.445 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER POR CESSÃO GRATUITA DA 
DIRETORIA DE ENGENHARIA DA AERONÁUTICA, 
BEM QUE ESPECIFICA E nís, OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° - Fica o Município de Varginha 
autorizado a receber por cessão gratuita da DIRETORIA DE 
ENGENHARIA na AERONÁUTICA, um veiculo especial para 
utilização nos serviços de salvamento e combate a incêndio no 
aeródromo de Varginha. 
Art. 2°- A cessão do veiculo será 
regulado por Convênio, do qual deverá constar, além da 
gratuidade, a obrigação do Município de zelar e de conservar 
o veiculo, assim como de arcar com todos os custos 
decorrentes de sua utilização durante o prazo da cessão e de 
reparar l\ s danos que o mesmo venha sofrer neste mesmo 
período 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 3' - As despesas decorrentes desta 
lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
município, pelo que não causarão impacto orçamentário. 
Art. 4' - Assinado o Convênio, a 
Secretaria Municipal de Administração deverá remeter uma 
cópia do mesmo à Câmara Municipal, para fins de 
acompanhamento e arquivamento. 
Art. 5* - Esta Lei entra em vigor ria 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal da Varginha, 03 de 
abril de 2001; 118' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município 
MAURO (£rEU TEIXEIRA ( 
PREFEITO MUNICIPAL 
MAURO S 
SECRETÁRIO MUNI 
DE BRITO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
1.0 ri' 3.445