norma nº 3449/2001

k'WP￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na 3.449 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.420/2000. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° - Fica integralmente revogada 
a Lei Municipal n' 3.420/2000, que dispõe sobre a "Doação de 
área de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal 
e dá outras Providências". 
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Marido, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
COMO nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 06 
de abril de 2001; 118' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO Crr TEIXEIRA T.1;:2" . 
PREFEITO ICIPAL 
MAURO SERE DE BRITO 
SECRETÁRIO MUNICIP 'E ADMINISTRAÇÃO