norma nº 3461/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.461 
ti 
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIAL AOS 
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, 
MENTAL E AOS IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS, 
NOS SETORES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos e 
unidades de serviços integrantes do Sistema Único de Saúde -
SUS - do Município, bem como os Hospitais, Policlínicas e 
Central de marcação de Consultas, obrigados a priorizar o 
atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, 
mental e aos idosos acima de 65 anos, com domicilio neste 
Município. 
Parágrafo Único - Os estabelecimentos 
e unidades de serviços de que trata este artigo, ficam 
obrigados a manterem afixadas em local visível ao público, 
placas informativas alusivas a esta Lei, destacando-se na 
mesma o telefone e o endereço do PROCON/Varginha, para 
eventuais reclamações. 
Art. 2' - Excetuam-se do que é 
estabelecido nesta Lei, os atendimentos de emergência e 
urgência. 
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal 
regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor 
data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrário. 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Vargínha, 18 
de maio de 2001; 11B° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURr 00IL EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MAURO SÉ E BRITO 
SECRETÁRIO MUNICI E ADMINISTRAÇÃO 
Lei Pe 3,461