norma nº 3464/2001

Art. 1° -
a Lei Municipal n° 3.268, datada 
acrescentou §§ 1°, 2' e 
n° 3.180/1999. 
Fica revogada integralmente 
de 16 de março de 2000, que 
artigo 27 da Lei Municipal 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.464 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.268/2000 
QUE ACRESCENTOU §§ 10 , 2° E 3' AO 
ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL N' 
3.180/1999 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 24 
de maio de 2001; 1180 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
bat41-15x 
MAURO TABU IXEIRA 
PREFEITO ICIPAL 
MAURO SÉRGIO ITO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL ■MINISTRAÇÃO