norma nº 3469/2001

PREFEITURA DO N MUICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ir 3.469 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR coNvÉNIO COM A ESCOLA INFANTIL 
MUNDO MÁGICO, VISANDO A INSTAT4AÇÃO DE 
UMA SALA DE PRÉ-ESCOLA NO BAIRRO BOM 
PASToR. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 - Fica o Município de Varginha 
autorizado a instalar no prédio da Escola Infantil Mundo 
Mágico, localizado no Bairro Bom Pastor, uma sala de aula 
de pré-escola, visando a ampliação da Rede Municipal de 
Ensino. 
Parágrafo Único - A saia de aula 
referida no "caput" deste artigo será uma extensão da Escola 
Municipal São José. 
Art. 2°- A utilização do prédio, assim 
como a instalação da sala de aula dela decorrente, será 
regulada por Convênio, do qual deverá constar, além da 
gratuidade e do tempo do uso, a obrigação do Município de 
zelar e de conservar o local, assim como de arcar com todos 
os custos decorrentes de sua utilização durante o prazo da 
cessão, inclusive com as despesas com energia elétrica, 
servidores municipais, materiais pedagógicos e etc., 
derivados do funcionamento da sala. 
Art. 3' - As despesas decorrentes 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentaria própria 
do Município, pelo que não causarão impacto orçamentário. 
Art. 4' - Assinado o Convênio, a 
Secretaria Municipal de Administração deverá remeter uma 
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cópia do mesmo à Câmara Municipal, para fins de 
acompanhamento e arquivamento. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém, 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 
de maio de 2001; 118' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAUR E TEIXEIRA 
PREFEITO ICIPAL 
MAURO SERG 
SECRETÁRIO MUNICIP 
E BRITO 
ADMINISTRAÇÃO 
RAQUEL MARI NOGUEIRA E SILVA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
n'3.469