norma nº 6807/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.807, DE 22 DE MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE 
REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Municipi,, de Varginha, Estado -
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Em razão do cumprimento das 
obrigações constantes da Lei Municipal n° 4.147/2004, alterada 
pela Lei Municipal n° 4.347/2005, conforme atestado no 
Processo Administrativo n° 8.640/2002, bem como pelo decurso 
de prazo de que trata a alínea "d" do art. 3°, alínea "c" da 
referida norma c/c art. 2°, alínea "d" da Lei Municipal n° 
3.504/2001, fica extinta, após o pagamento de 30% (trinta por 
cento) do valor atualizado da área doada, a cláusula de 
reversão incidente sobre o imóvel doado à empresa TRIÚTIL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 
66.437.542/0001-34, com sede nesta cidade à Rua José Olnem 
Marcellini, n° 130 - Distrito Industrial Miguel de Luca. 
1° Para efeito do que trata este 
artigo, o índice de correção a ser utilizado será o IPCA/IBGE 
sobre o valor de avaliação da área à época da doação. 
§ 2° A área doada através da Lei 
Municipal n° 4.147/2004, alterada pela Lei Municipal 
n° 4.347/2005, localiza-se na Rua José Olnem Marcellini, -
Distrito Industrial Miguel de Luca, nesta cidade e possui 
aproximadamente 824,86m' (oitocentos e vinte e quatro vírgula 
oitenta e seis metros quadrados) e encontra-se devidamente 
registrada no livro 2, R-1, da matrícula n° 38.461 do 
Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado sobre um dos alinhamentos da Rua José Olnem 
Marcellini distando 81,89ms da esquina da referida rua com a 
Rua Rita Esméria de Carvalho; Do ponto 0(zero), segue por 
Lei n° 6.807 
IL.1rni'; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
29,OOms confrontando com a Rua José Olnem Marcellini até 
encontrar o ponto 1; Do ponto 1, volve à direita seguindo por 
28,44ms em divisa com área remanescente do Município de 
Varginha (lote 2) até encontrar o ponto 2; Do ponto 2, volve à 
direita seguindo por 29,OOms em divisa com área remanescente 
do Município de Varginha (lote 3) até encontrar o ponto 3. Do 
ponto 3, volve novamente à direita e segue por 28,44ms ainda 
em divisa com a área remanescente do Município (lote 5) 
encontrando aí o ponto inicial 0(zero). Os limites acima 
mencionados perfazem uma área de aproximadamente 824,86ms2 ". 
§ 3° Fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a assinar escritura pública e/ou qualquer 
outro documento que se fizer legalmente necessário para 
extinção, exclusão e/ou revogação do encargo de reversão 
constante sobre o imóvel doado pela Municipalidade, com base 
na Lei Municipal n° 4.147/2004, alterada pela Lei Municipal n° 
4.347/2005. 
§ 4° As despesas com a escritura 
pública de que trata o "caput" deste artigo, inclusive de 
registro e/ou outras despesas derivadas do cumprimento desta 
Lei, correrão por conta exclusiva da empresa. 
Art. 2° Da escritura pública de 
exclusão, extinção e/ou revogação do encargo de reversão 
referida no artigo anterior, obrigatoriamente deverá constar: 
I - o valor atualizado do imóvel 
conforme avaliação realizada pela Administração; 
II - o número do Processo 
Administrativo que originou a decisão de exclusão do encargo; 
III - a transcrição desta Lei e das 
Leis Municipais n°s 4.147/2004, 4.347/2005 e 3.504/2001, esta 
última de aplicação subsidiária. 
Art. 3° Com a extinção, exclusão e/ou 
revogação do encargo de reversão, isso após os assentamentos 
no Registro de Imóveis, o imóvel doado ficará integrado 
definitivamente ao patrimônio da empresa TRIÚTIL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, livre de encargo e/ou restrição imposta quando 
do ato de doação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n° 6.807 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de março de 2021; 138' da Emancipação Político-Administra￾tiva do Município. 
4543)— 
VÉRDI Lucro MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
4IARCOS ANTÔN BATISTA CARLOS HONÓRIO •1TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
ÉVAND:* MARC O DOS S~ JULIANO CORNÉLIO 
ROCURADOR-GERALDO SECRETÁRIO ‘MUNICIPAL DE 
MUNICÍPIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
• 
Lei n° 6.807