norma nº 3473/2001

MAURO SÉ 
SECRETÁRIO MUNICI 
DE BRITO 
E ADMINISTRAÇÀO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.473 
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS LEIS 
MUNICIPAIS N° 3.221/1999 E 3.272/2000. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por se-tas representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 - Por torça da presente Lei, 
as Leis Municipais n' 3.227/1999 e 3.272/2000, passam a per 
prazo de vigência indeterminado. 
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de 
abril de 2001. 
Mando, -,)ortanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 
de maio de 2001; 118' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
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MAUR U XE TEIIRA 
PRE O MUNICIPAL