norma nº 3475/2001

MAURO SÉRGIO 
SECRETARIO MUNICIPAL 
BRITO 
MINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.475 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
RECUPERAÇÃO NOVO CAMINHO - ACRENOC. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1°- Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, ..-, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RECUPERAÇÃO 
NOVO CAMINHO - ACRENOC. 
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 
de maio de 2001; 118' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO U TEIXEIRA 
PREFEITO CIPAL 
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