norma nº 6808/2021

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.808, DE 22 DE MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE 
REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Em razão do cumprimento das 
obrigações constantes da Lei Municipal n° 4.961/2008, conforme 
atestado nos Processos Administrativos n°s 9.898/2008 e 
6.743/2014, bem como pelo decurso de prazo de que trata o art. 
6° da referida norma c/c art. 2°, alínea "d" da Lei Municipal 
n° 3.504/2001, fica extinta, após o pagamento de 30% (trinta 
por cento) do valor atualizado da área doada, a cláusula de 
reversão incidente sobre o imóvel doado à empresa DIRETRIZ 
INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 22.493.902/0001-40, com 
sede nesta cidade à Rua Salomé Leite Alvarenga, n° 86 - Vila 
Verônica. 
§ 1' Para efeito do que trata este 
artigo, o índice de correção a ser utilizado será o IPCA/IBGE 
sobre o valor de avaliação da área à época da doação. 
§ 2° A área doada através da Lei 
Municipal n° 4.961/2008, localiza-se no Bairro Vila Verônica, 
nesta cidade e possui aproximadamente 673,55m' (seiscentos e 
setenta e três e cinquenta e cinco metros quadrados), e 
encontra-se devidamente registrada no livro 2, R-1, da 
matrícula n° 36.380 do Registro de Imóveis desta Comarca, com 
as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado no alinhamento da Rua 
Ignácio Alvarenga com área de propriedade particular e segue 
por 33,83m por esta divisa até encontrar o ponto 1; Do ponto 
Lei n° 6.808 
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1, volve à direita seguindo por 36,00m confrontando com a Rua 
Salomé Leite Alvarenga, até encontrar o ponto 2; Do ponto 2, 
volve à direita e segue em linha curva por 3,64m confrontando 
com o entrocamento das Ruas Salomé Leite Alvarenga, até 
encontrar o ponto 3. Do ponto 3, volve novamente á direita e 
segue por 47,68m pelo alinhamento com a Rua Ignácio Alvarenga 
encontrando ai o ponto inicial 0(zero). Os limites acima 
mencionados perfazem uma área de aproximadamente 673,55m2 
(seiscentos e setenta e três e cinquenta e cinco metros 
quadrados)". 
§ 3° Fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a assinar escritura pública e/ou qualquer 
outro documento que se fizer legalmente necessário para 
extinção, exclusão e/ou revogação do encargo de reversão 
constante sobre o imóvel doado pela Municipalidade, com base 
na Lei Municipal n° 4.961/2008. 
§ 4° As despesas com a escritura 
pública de que trata o "caput" deste artigo, inclusive de 
registro e/ou outras despesas derivadas do cumprimento desta 
Lei, correrão por conta exclusiva da empresa. 
Art. 2° Da escritura pública de 
exclusão, extinção e/ou revogação do encargo de reversão 
referida no artigo anterior, obrigatoriamente deverá constar: 
I - o valor atualizado do imóvel 
conforme avaliação realizada pela Administração; 
II - os números dos Processos 
Administrativos que originaram a decisão de exclusão do 
encargo; 
III - a transcrição desta Lei e das 
Leis Municipais n°s 4.961/2008, e 3.504/2001, esta última de 
aplicação subsidiária. 
Art. 3° Com a extinção, exclusão e/ou 
revogação do encargo de reversão, isso após os assentamentos 
no Registro de Imóveis, o imóvel doado ficará integrado 
definitivamente ao patrimônio da empresa DIRETRIZ INFORMÁTICA 
LTDA, livre de encargo e/ou restrição imposta quando do ato de 
doação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei 6.808 
Ler- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de março de 2021; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONóRI0,0 TONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
EVAND MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
, 'JULIÁNO -ORNELIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei n'' 6.808 
CO `ANTÔNIO BATISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO